Cônjuge ou companheiro(a); Ex-cônjuge ou companheiro(a), desde que receba pensão alimentícia do militar; Filhos ou enteados até 21 anos ou até 24 anos, se estudantes universitários ou filhos inválidos, enquanto durar a invalidez; e.
Como pedir a pensão por morte militar? O pedido da pensão por morte militar deve ser feito mediante processo de habilitação à pensão militar. Esta habilitação deve ser feita perante a Seção de Serviço de Inativos e Pensionistas (SSIP) do Comando Militar a que vinculado o falecido.
Art. 2º A pensão militar será igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar. II - à de terceiro-sargento, para as demais praças e os alunos das escolas de formação de sargentos.
QUAL O VALOR DA PENSÃO MILITAR PARA ESPOSA? A pensão por morte militar tem valor igual ao da remuneração ou proventos do militar em vida, sendo um dos únicos benefícios que mantém a integralidade. A princípio, a viúva do militar deve receber o valor integral da pensão.
Em 2019, a reforma da Previdência aprovada pelo Congresso criou uma contribuição a ser paga pelos pensionistas de militares, que pode chegar a 13,5% nos casos das filhas que recebem pensão vitalícia. Até então, elas não pagavam qualquer tipo de contribuição.
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Não. Salvo por determinação Judicial. Existe a ordem de prioridade estabelecida no art 7º da Lei nº 3.765/1960 a filha sucede à mãe na habilitação à pensão militar, ou seja, a filha só terá direito à pensão militar após o falecimento ou a renúncia da genitora.
A pensão por morte militar é um benefício previdenciário pago mensalmente aos dependentes de um militar falecido. ... Para oferecer este benefício aos seus dependentes, todos os militares pagam obrigatoriamente uma contribuição mensal que é descontada em seus contracheques.
Base do cálculo. Terço de férias. A gratificação correspondente ao terço de férias do assalariado integra a base do cálculo da pensão alimentar fixada sobre um percentual do salário líquido do alimentante, salvo se excluída por cláusula expressa.
A pensão por morte será paga aos dependentes do segurado do IPSM, regularmente inscritos, a partir da data do óbito do militar. O pagamento será feito em cotas iguais, no valor correspondente a 100% do benefício do segurado.
Dependentes são aquelas pessoas que podem ser habilitadas pelo militar para, por exemplo, receber assistência hospitalar e ambulatorial. Os dependentes do militar podem ser encontrado no artigo 50, § 2º e 3º, do Estatuto dos Militares, Lei nº 6.880/80.
Então é preciso ficar atento: se você paga ou recebe pensão alimentícia, a partir do dia 1º de janeiro de 2021 a porcentagem dos alimentos deverá ser calculada sobre o valor de R$1.100,00, caso a sua pensão tenha por base o salário mínimo.
Pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia. Filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez.
Caro leitor, podemos definir a pensão militar como sendo um benefício previdenciário, custeado por contribuições descontadas mensalmente nos contracheques de militares ativos (remuneração) e inativos remunerados (proventos). Este fundo previdenciário visa a amparar os beneficiários do militar falecido ou extraviado.
Para requerer a pensão militar, o beneficiário deve solicitar a sua habilitação junto à Seção de Serviço de Inativos e Pensionistas. Para o deferimento, será levada em consideração a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, ora militar.
Como requerer a pensão militar?
O Processo de Habilitação se iniciará quando:
a) falecimento de militar na ativa;
b) militar na ativa desaparecido: após 30 dias declarado extraviado e Decorridos 6 meses, iniciar-se-á o Processo de Habilitação à Pensão Militar.
No entanto, para que os 35 anos sejam válidos, é preciso cumprir um dos dois requisitos abaixo: 30 anos de exercício de atividade de natureza militar nas Forças Armadas, para os oficiais formados nas seguintes instituições: Academia Militar das Agulhas Negras. Academia da Força Aérea.
O pecúlio é pago aos dependentes do segurado do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) após a sua morte. Quem pode utilizar este serviço: Dependentes de segurados do IPSM.
Quanto tempo demora para ser pago? Após o recebimento de toda a documentação, o INSS tem até 45 dias para realizar o pagamento do pecúlio. Entretanto, vale lembrar que esse período pode variar quando faltam alguns documentos comprobatórios ou por outros motivos de força maior.
Até então, o percentual dessa contribuição mensal para a pensão era de 7,5% dos proventos dos militares. Porém, desde março de 2020, a alíquota cobrada passou para 9,5% e, em 2021, deve aumentar para 10,5%.
Assim, calcula-se 30% do salário mínimo, para garantir ao menos o mínimo de sustento necessário. Sim, o pai desempregado também tem que pagar PA.
Alguns afirmam que se deve pagar para um filho a pensão no percentual de 30% sobre o salário mínimo, sobre o salário bruto e até sobre o salário líquido.
Nos seis meses anteriores, o valor final do benefício pago à filha do marechal do Exércitovariou de R$ 117.012,43 (em novembro de 2020) a R$ 61.286,58 (nos meses de agosto, setembro e outubro do ano passado), já com os descontos.
Se obedecida as regras da lei de pensões aplicáveis à situação particular sua e de sua irmã, no tocante à pensão militar poderão vir a desempenhar atividade laborativa, inclusive em cargo público, SEM perder a condição de pensionistas.
Hoje o desconto é de 10,5% e pode chegar até 13,5% para alguns casos de filhas pensionistas vitalícias não inválidas. Como os militares já pagam contribuição de 3,5% a título de assistência médica, hospitalar e social, a soma das duas contribuições para ativos, inativos e pensionistas chegará a 14%.
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