A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante um afastamento de 5 dias do pai trabalhador após o nascimento do filho. O período sobe para 20 dias no caso de empresas que tenham aderido ao Programa Empresa Cidadã, do governo federal.
Programa Empresa Cidadã e a licença paternidade de 20 dias
A solicitação da licença estendida deve ser feita no prazo de dois dias úteis após o parto, e desde que seja comprovada a participação desse trabalhador em um programa ou uma atividade de orientação sobre paternidade responsável.
A legislação prevê só cinco dias corridos de licença-paternidade remunerada, que podem ser ampliados para 20 se a empresa fizer parte do Programa Empresa Cidadã —para mães, o afastamento é de quatro meses por lei e de seis nas companhias que aderem ao programa.
Atualmente, consta na legislação o direito a cinco dias corridos, a partir do primeiro dia útil após o nascimento do filho. É importante ressaltar que o direito à licença paternidade também é garantido nos casos de adoção. Em algumas situações específicas, o prazo pode ser maior, mas nunca menor do que os cinco dias.
TJ-DF concede licença paternidade de 180 dias a homem que adotou criança sozinho. A CLT concede prazo idêntico à licença maternidade ao trabalhador pai quando a mãe morre durante o parto ou no decorrer da licença-maternidade, ou, ainda, quando adota criança sozinho.
27 curiosidades que você vai gostar
Segundo a CLT, os pais possuem direito à 5 dias de licença paternidade com remuneração integral, ou seja, sem qualquer desconto no salário. Nesse sentido, o período é contado em dias corridos, com início no primeiro dia útil após o nascimento do bebê.
De acordo com o art. 1.589 do Código Civil, “o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação”.
Com fulcro na jurisprudência os cinco dias serão necessariamente dias corridos, a partir do dia em que o trabalhador deveria comparecer ao emprego. Isso significa que se seu filho nascer em um sábado e seu expediente vai de segunda a sexta, o domingo não fará parte da conta.
O artigo 392 da CLT garante licença-maternidade de 120 dias, sem mudança no salário e risco de demissão. Porém ela deve informar à empresa sobre sua gestação, apresentando atestado médico ou exames. O direito do afastamento está previsto para 28 dias antes do parto, ou a partir dele, como ela preferir.
Pode cortar o terceiro pino da tomada?
Como transformar radicais em forma de potência?
Como transformar um teclado com fio em wireless?
Como transformar o currículo em PDF?
Como transformar atributo em texto Autocad?
Como converter texto em curvas no Inkscape?
Como converter manuscrito em texto?
Como eu faço para abrir um arquivo com extensão TMP?
Como transformar PDF em arquivo editável?
Como usar a caneta para medir a glicose?
Como avaliar meu aluno na quarentena?
Como usar bolsa térmica para cólica?
Como usar borracha no Adobe Acrobat?
Como usar o shampoo Clareador?
Como preparar a berinjela com água para baixar o colesterol?
Como fazer cor de tinta de parede?
Como usar a batata para clarear a pele?