Autônomos e Profissionais Liberais, cadastrados como pessoa física no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), quando prestarem os serviços descritos na lista do caput do artigo 1º da Lei 13.701/2003, estão isentos do Imposto sobre Serviços (ISS), desde o dia 1º de janeiro de 2009, conforme o artigo 1º da Lei ...
Inscrição On-line Preencha e envie pela internet o requerimento de inscrição no CCM. O protocolo deve ser entregue na Subprefeitura mais próxima (PF) ou na Praça de Atendimento da Secretaria da Fazenda (PJ).
Atualize seus dados cadastrais constantes no CCM. Siga as instruções constantes no verso do protocolo para efetuar sua entrega/envio à Secretaria da Fazenda. O cancelamento de CCM pode agora ser realizado sem a necessidade de deslocamento. O procedimento deve ser feito pela internet.
São as empresas, associações de diversas naturezas, organizações religiosas, representações consulares e de organizações supranacionais, assim como as firmas individuais registradas no órgão competente (junta comercial, cartórios e demais órgãos de registro). Quem deve se inscrever no CCM?
Preencha e envie pela internet o requerimento de inscrição no CCM. O protocolo deve ser enviado por meio do Fale com a Fazenda, opção sem Senha Web, com os demais documentos comprobatórios exigidos.
Alterações de cadastro, com ou sem pedido de efeito retroativo, quando ultrapassar o prazo de 30 dias contados da data da alteração, que reflitam na taxa mobiliária já cadastrada no CCM. - Portal de Atendimento SP156. Clique aqui CAF- Centro de Atendimento da Fazenda Municipal, localizado na Praça do Patriarca, 69, centro – SP, SP.
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