Com o advento do novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), a maioridade plena passa a ser de 18 anos completos. Já o Código anterior, de 1916, delimitava-a em 21 anos.
Até o advento do Novo Código Civil de 2002, a maioridade civil era aos 21 anos. A partir de 2003, conforme artigo 3o do Código Civil: A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil”.
Segundo o ECA, é considerado criança quem tem até 12 anos incompletos. Já entre 12 e 18 anos são adolescentes. A lei define que esta faixa etária têm direito à vida e à saúde; à liberdade, ao respeito e à dignidade; à convivência familiar e comunitária; e do direito à guarda, à tutela e à adoção.
“Os estudos apontam, de forma resumida, que a pessoa com 18 anos reúne percepção plena para a prática dos atos da vida e, portanto, pode ser considerada um adulto ciente de seus direitos e limites”, explica o presidente da Comissão de Direitos Infantojuvenis da OAB-SP, Ricardo Cabezón.
No mundo jurídico e na sociedade de forma geral, a maioridade civil é um marco temporal importante. Dos anteriores 21 anos de idade estabelecidos pelo Código Civil de 1916, o término da incapacidade civil foi antecipado no código de 2002 para 18 anos completos.
27 curiosidades que você vai gostar
As expressões maior de idade e menor de idade são as formas mais corretas e cultas de indicar pessoas que já atingiram ou que ainda não atingiram a maioridade.
Para muitos adolescentes não basta completar 18 anos, afinal em muitos países do mundo, somente após os 21 anos você é considerado dentro da maioridade. Essa idade também é um símbolo da passagem da adolescência para a vida adulta, por isso é tão importante celebrar e comemorar essa idade especial.
A definição legal de entrada na idade adulta varia entre os 18 e os 21 anos, dependendo da região em causa.
Qual a idade de uma pessoa que nasceu em 2004? Quem nasceu em 2004 possui 17 anos em 2021.
Como funciona o açúcar nas escaras?
Tem como mudar a cor da pasta no Windows?
Como mudar a direção do mouse em duas telas Windows 10?
Como usar tudo que tenho no Guarda-roupas?
Como mudar a cor do sublinhado no Photoshop?
Qual o comando para ajustar a escala dentro do layout?
Qual a função do bicarbonato em doces?
Como mudar a escala de mm para cm no AutoCAD?
Como mudar a escala de 1 100 para 1 50 no Autocad?
Como fazer uma escala de uma imagem?
Como mudar a escala de uma linha no Autocad?
Como diminuir o cursor do PDF?