No município existem dois poderes: o Executivo Municipal (que governa) e o Legislativo Municipal (que fiscaliza as finanças públicas, aprova as leis e julga o Prefeito e os próprios Vereadores).
Era a responsável pela coleta de impostos; regulação do exercício de profissões e ofícios; regulação do comércio; preservação do patrimônio público, criação e gerência de prisões; ou seja, uma ampla gama nos três campos da administração pública: executivo, legislativo e judiciário, a exemplo do modelo português.
A responsabilidade político-administrativa do Prefeito se acha indicada no art. 49 do Decreto-lei n9 201, de 1967, sendo certo que só alcança o Chefe de Executivo local eleito, por isso que os Prefeitos nomeados, na forma da Constituição Federal_ > não são sujeitos ativos de infrações dessa natureza.
São os ocupantes destes cargos os maiores responsáveis pelo andamento dos municípios. Sabemos que, para exercer esta responsabilidade, os municípios detêm certa independência para fazer leis e reger seus recursos. Mas até onde vai esta autonomia?
Para garantir que todos os serviços públicos sejam oferecidos, os municípios precisam de uma administração. Quem representa o município é o prefeito, que é eleito pelo voto secreto da população por um período de quatro anos. A reeleição é permitida e se reeleito o prefeito poderá governar por mais quatro anos.
Em um país de dimensões continentais como o Brasil, onde especifi cidades regionais coexistem, a parceria com estados e municípios foi fundamental para alcançar resultados positivos. A adesão dos prefeitos possibilitou levar o Samu para 101 milhões de brasileiros.
O SUS no seu município : garantindo saúde para todos / Ministério da Saúde, Secretaria-Executiva, Departamento de Apoio à Descentralização. – 2. ed. – Brasília : Ministério da Saúde, 2009. 46 p. : il. color.
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