No processo administrativo são legitimados como interessados no processo administrativo: a) pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; b) aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ...
Planejamento, organização, direção e controle (PODC) são as ações que compõem o ciclo do processo administrativo. De maneira ampla, essas são as quatro grandes funções administrativas de uma empresa.
A Lei de Processo Administrativo é segmentada em 18 capítulos que elucidam como são realizados os procedimentos e processos administrativos, estipulando competências, prazos e etapas, com o objetivo de proteger os direitos da sociedade e a padronizar o cumprimento dos fins dos procedimentos.
Ao menos três requisitos são necessários para a que exista um procedimento; cada um dos atos da cadeia deve ser autônomo; estes atos têm que ter conexão e deve haver uma causa que provoque a necessidade de sucessão destes atos até que atinja o ato final.
Há seis espécies de processo administrativo: expediente, gestão, outorga, restritivo de direitos, sancionatório e de controle. Os processos de expediente são extremamente simples e são inerentes à rotina burocrática da administração.
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Os processos judiciais são divididos em três tipos diferentes:Processo de conhecimento;Processo cautelar;Processo de execução.
Os princípios norteadores do processo administrativo se encontram na Lei Federal 9.784/99, conforme o art. 2º, quais sejam: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Processo administrativo é a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria.
O art. 2º da lei 9784/99 afirma que: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.”
As 4 funções administrativas são: Planejamento, Organização, Direção e Controle.
As quatro funções do administrador pelo modelo PODC são:P = Planejar;O = Organizar;D = Dirigir;C = Controlar.
Organizar o negócio é ordenar:O espaço: Um lugar para cada coisa e cada coisa em seu devido lugar.O tempo: Um tempo para cada tarefa e cada tarefa em seu devido tempo. ... O trabalho: A organização do trabalho, pode ser bem mais simples do que imaginamos. ... As pessoas: ... Os recursos financeiros:
São consideradas fases da função de controlar dentro do processo administrativo, EXCETO:formular os objetivos a alcançar.monitorar o desempenho.comparar o desempenho aos padrões.tomar ação corretiva para assegurar os objetivos desejados.
É possível dividir o ciclo de vida de um projeto em quatro fases genéricas:Iniciação;Planejamento;Execução;Encerramento.
O processo administrativo pode ser instaurado mediante provocação do interessado, ou, ainda, por iniciativa da Administração Pública. A diferença aqui, em relação ao processo judicial, está no fato de que a própria Administração será responsável pela decisão acerca do processo.
As 5 etapas do processo de tomada de decisão1ª etapa – Identificação do problema. Na maioria das vezes, uma decisão tem como objetivo solucionar um problema. ... 2ª etapa – Coleta de dados. ... 3ª etapa – Identificação das alternativas. ... 4ª etapa – Escolha da melhor alternativa. ... 5ª etapa – Decisão e acompanhamento.
PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO: Os atos processuais devem mover-se pela clara e pertinente Fundamentação: Legal, jurisprudencial e probatória. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE: Busca alinhar o processo administrativo fiscal diante dos limites lógicos entre o fato, objeto da discussão, e a atuação do ente tributário.
“Processo administrativo-tributário é o conjunto de atos necessários à solução, na instância administrativa, de questões relativas à aplicação ou interpretação da legislação tributária.” Para o referido autor, o processo administrativo tributário versa sobre a aplicação ou a interpretação da legislação tributária.
No âmbito do processo administrativo-fiscal, especialmente por sua maior tendência à informalidade, há uma maior liberdade pela busca efetiva do chamado “princípio da verdade material”, segundo o qual se “deve apurar rigorosamente a realidade dos negócios jurídicos realizados pela pessoa fiscalizada e sua subsunção à ...
É onde são elucidados os fatos por iniciativa própria da Administração, determinando diligências, produzindo provas, requerendo depoimento da parte, oitiva de testemunhas, inspeções e perícias.
Os processos administrativos também permitem o gerenciamento de todas as tarefas importantes da empresa. Graças a isso, é possível planejar, organizar, coordenar, controlar e dirigir as diferentes funções técnicas, comerciais, financeiras, de segurança e contábeis que compõem a organização.
O procedimento administrativo, como espécie do gênero processo de direito, é um conjunto de atos administrativos, sucessivos e concatenados, praticados pela Administração Pública com o objetivo de satisfazer determinadas finalidades de interesse público.
Os 5 princípios da Gestão Pública brasileira são popularmente conhecidos como LIMPE, que é a sigla que reúne as iniciais de cada princípio: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Também se aplicam em todo o processo administrativo disciplinar os cinco princípios jurídicos reitores da Administração Pública, de sede constitucional: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A Lei Federal nº 9.784/99 arrolou princípios explícitos (artigo 2º): a legalidade, finalidade, motivação, moralidade, razoabilidade, ampla defesa, segurança jurídica, eficiência, proporcionalidade, interesse público. ... Outros princípios são identificados na doutrina como aplicáveis ao processo administrativo.
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