Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. ... A indenização prevista neste artigo, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; II – o capital social deve ser totalmente integralizado; III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.
A curatela pode ser solicitada pelos parentes ou tutores; pelo cônjuge ou companheiro; pela própria pessoa; pelo representante de entidade onde se encontre abrigada a pessoa; e, subsidiariamente, pelo Ministério Público, se as pessoas listadas não promoverem a interdição ou se cônjuge ou parentes forem menores e ...
Art. 928 – O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
Assim, hoje, conforme o artigo 4º do Código Civil, somente serão considerados relativamente incapaz os que se encontrem entre 16 e 18 anos, pródigos, ébrios e por fim os viciados em tóxicos.
Contudo em duas hipóteses o incapaz poderá ser Empresário. Em incapacidade superveniente, ou seja, era capaz, mas ficou incapaz em decorrência de uma doença, por exemplo. Falecimento ou ausência dos pais que eram empresários ou do Autor da herança. Não obstante, o incapaz deve ter:
O artigo 975 do código civil estabelece que, no caso de o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por determinação legal, for impedida para o exercício de atividade empresarial, este nomeará, desde que haja a aprovação do magistrado, um ou mais gerentes para a empresa. O mesmo ocorrerá sempre que o juiz entender apropriado.
Em incapacidade superveniente, ou seja, era capaz, mas ficou incapaz em decorrência de uma doença, por exemplo. Falecimento ou ausência dos pais que eram empresários ou do Autor da herança. Não obstante, o incapaz deve ter: b) análise dos riscos para continuar com o negócio (revogável a qualquer tempo)
Procure um anúncio com o secretário de estado ou um número de Identificação de Empregador Federal/Federal Employer Identification (EUA). Um anúncio mostra que eles são susceptíveis de terem boa reputação como empresa. Empresas sérias no Brasil têm CNPJ.
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