Pelo fato de o BenefÃcio de Prestação Continuada (BPC) ser um benefÃcio que paga um salário mÃnimo ao beneficiário, ele fere a regra do auxÃlio emergencial 2021. Portanto, a pessoa que ganha o dinheiro não poderá ter o auxÃlio.
Além disso, o prazo real previsto em lei é de 30 dias para conceder ou negar o requerimento, já que 45 dias é o prazo para implantação do benefÃcio, conforme determinado no Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999).
O Projeto de Lei 4439/20 autoriza o pagamento, no mês de dezembro de cada ano, de abono de até um salário mÃnimo à pessoa com deficiência e ao idoso com mais de 65 anos que recebam o BenefÃcio de Prestação Continuada (BPC).
Ou seja, após o INSS conceder o benefÃcio, ele tem 45 dias para iniciar o seu pagamento (que pode ser prorrogado para 90 dias, desde que seja apresentada uma justificativa).
Para receber os R$ 550, a pessoa não pode ter rendimento familiar per capita superior a dois salários mÃnimos e deve receber ou ter recebido o BPC em algum momento nos últimos cinco anos.
Ser menor de 18 anos; ser empregado com carteira assinada ou aposentado ou pensionista do INSS; estar recebendo seguro-desemprego ou outros benefÃcios, com exceção do Bolsa FamÃlia, tais como benefÃcio de prestação continuada (BPC); auxÃlio doença; garantia safra; seguro-defeso são razões para ter o auxÃlio financeiro ...
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