Para entender o processo, depois de transitado e julgado a sentença contra o ente público, cabe ao juiz de primeira instância expedir o ofício requisitório, o qual é encaminhado ao presidente do Tribunal. Na presidência será feito o registro e a confirmação de todos os requisitos necessários.
Para começar o peticionamento, é necessário acessar a tela Petição Intermediária – Ofício Requisitório no portal e-SAJ no link . Na tela inicial do porta, clique na opção Peticionamento Eletrônico.
Pois bem, ofício requisitório é um documento expedido após o trânsito em julgado de uma decisão em um processo judicial (momento em que nenhuma das partes poderá mais recorrer), que tem por objetivo confirmar a existência de uma dívida com o Ente Público que saiu perdedor no litígio.
Pois bem, ofício requisitório é um documento expedido após o trânsito em julgado de uma decisão em um processo judicial (momento em que nenhuma das partes poderá mais recorrer), que tem por objetivo confirmar a existência de uma dívida com o Ente Público que saiu perdedor no litígio.
Veja abaixo como o processo normalmente é realizado:
Pois bem, ofício requisitório é um documento expedido após o trânsito em julgado de uma decisão em um processo judicial (momento em que nenhuma das partes poderá mais recorrer), que tem por objetivo confirmar a existência de uma dívida com o Ente Público que saiu perdedor no litígio.
devedoras serão intimadas por meio de Ofícios elaborados pela Secretaria e assinados pelo Presidente do Tribunal, os quais devem ser enviados até o dia 20 de julho de cada ano, data referente aos precatórios requisitados até 1.º de julho e com periodicidade quinzenal para as RPVs.
O Ofício Requisitório e o Anexo II devem ser preenchidos de acordo com as observações previstas na Portaria nº 8.660/2012. 1. No ofício requisitório não poderá ser indicada mais de
Para expedir ofício de RPV, o usuário deverá clicar no submenu acima (‘Cadastrar RPV’). É exibida uma página para preenchimento dos campos correspondentes ao citado ofício, cujos passos serão explicados abaixo. Passo 1: Preencher os campos dos dados básicos do ofício de RPV, do processo e da entidade devedora.
Informando o processo Na tela Petição Intermediária –Ofício Requisitório, para iniciar o protocolo da requisição de precatório ou requisição de pequeno valor, clique em Informar, no agrupamento Processo. Digite o número do processo no campo Nº do processo.
O cadastramento do requisitório de Precatório/RPV continua sendo feito automaticamente pelo sistema, a partir do peticionamento do advogado no portal e- Saj. Porém, foi criada uma nova função para quando houver necessidade de cadastramento manual do incidente.
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