Após definida a razão social da empresa, sendo ela denominação social ou firma, para registro na Junta Comercial o no Cartório, há a possibilidade de inclusão do Nome Fantasia. É o nome popular da empresa, utilizado para divulgação da empresa e melhor fixação com o público.
Em geral, o nome fantasia não tem nenhuma obrigatoriedade em ser semelhante ou próximo da sua razão social, sendo comum empresas mudarem de nome e manter a razão social inalterável. Graças à essa facilidade, qualquer empresa pode adotar um nome diferente na hora de promover o próprio negócio.
"Para se abrir uma empresa, não é obrigatório o registro da marca, mas para ter a garantia de que ninguém usará o nome de fachada da sua empresa, é preciso realizá-lo. O nome fantasia é registrado na Junta Comercial, contudo, se houver algum nome igual já registrado na mesma Junta, se faz necessário adotar outro.
Os dois nomes podem, sim, ser iguais. ... Enquanto o Nome Fantasia é cadastrado na Junta Comercial, a Marca deve ser registrada no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual). Essa inscrição é a garantia de que o nome estará protegido contra plágios e apropriações indevidas.
Características do Nome FantasiaSoften Sistemas.Banco do Brasil.O Boticário®Luan Mateus.
40 curiosidades que você vai gostar
Como consultar CNPJ pelo nome fantasia? No site Redesim, um portal de serviços do governo federal para pessoas jurídicas, é possível descobrir o CNPJ de uma empresa pelo nome fantasia. O serviço é gratuito, basta se cadastrar ou entrar utilizando as credenciais da conta gov.br.
Também não existe um número máximo de marcas que você pode registrar em nome da sua empresa. Você pode realizar o registro de quantas marcas desejar, mas deve se atentar ao prazo de cinco anos para que a marca registrada seja utilizada.
A Lei da Propriedade Industrial (LPI — n.º 9.279/96) permite que duas empresas com o mesmo nome fantasia coexistam, desde que em ramos de atuação diferentes, pois operando em áreas e segmentos distintos não serão confundidas e nem causarão concorrência desleal.
Podem existir duas empresas com a mesma Razão Social? No mesmo estado, não pode haver duas empresas com o mesmo nome comercial e atuando no mesmo ramo de atividade, pois poderia gerar confusão e até concorrência desleal. ... Ou seja, no mesmo estado, a Razão Social (o nome) da pessoa jurídica deve ser EXCLUSIVA.
"Nós decidimos que a paternidade afetiva convive com a paternidade biológica. Isso significa que é possível que uma pessoa registrada em nome do pai socioafetivo depois promova também o registro do pai biológico. Na prática, ela pode ter os dois nomes. O filho pode escolher, ou dois ou um.
Quanto custa para registrar a minha marca? Desde outubro de 2019 o valor do pedido de registro de marca com especificação pré-aprovada – especificação de produtos e serviços selecionada nas listas do próprio INPI – é de R$ 355.
O nome fantasia é cadastrado através do Portal Empresas & Negócios, no card, "Atualização Cadastral de MEI", na opção "Solicitar". Importante atentar-se para as regras do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual - INPI, que é o órgão que faz o registro de marcas.
É possível que duas empresas tenham o mesmo nome de marca? Para essa dúvida a resposta é sim e não. De acordo com a Lei de Propriedade Industrial, duas empresas podem ter sim o mesmo nome, porém devem estar em ramos de atuação distintos de modo que não gere confusão no consumidor.
7 dicas de como escolher o nome fantasia de sua empresaProcure um nome fácil de ser lembrado. ... Evite interpretações negativas. ... Pense na expansão. ... Considere o avanço dos seus produtos e serviços. ... Seu nome é sua marca? ... Fuja dos modismos. ... Confira a disponibilidade.
2) Nome Fantasia
Nada impede que o nome fantasia seja o mesmo do nome empresarial, contudo, é difícil imaginar uma empresa com uma propaganda em que esteja disposto “Fulano Produtos de Tecnologia Ltda.”, por exemplo. Em comparação a pessoa física, o Nome Fantasia seria o apelido da empresa.
Nome Fantasia, também conhecido como Nome de Fachada ou Marca Empresarial, é o nome popular de uma empresa, e pode ou não ser igual à sua razão social. ... Um bom exemplo de diferença entre Razão Social e Nome fantasia é o da Coca-Cola, que vem a ser o nome fantasia da empresa cuja razão social é Coca-Cola Indústrias Ltda.
Só existe conflito entre nome empresarial e marca, apto a gerar confusão ou concorrência desleal, quando os signos que os identificam convivem no mesmo âmbito territorial e no mesmo ramo de atividade.
Para saber isso basta consultar o registro no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial). Evite procurar apenas no Google, Facebook, Instagram e outras redes sociais.
Vc pode sim usar do mesmo nome fantasia, desde que o mesmo não seja registrado no INPI como marcas e patentes. Uma vez um nome registrado, tanto para razão social como para fantasia, esse mesmo nome é de uso exclusivo de quem o criou.
2) Minha marca tem registro e a outra empresa não tem
A notificação extrajudicial geralmente é o suficiente para que a outra pessoa ou empresa deixe de usar a marca indevidamente. Contudo, é imprescindível que você realize a notificação apenas após a solicitação do pedido de registro de sua marca no INPI.
E como isso acontece? A primeira medida é checar a situação do nome perante a Junta Comercial do estado e perante o INPI. Esses órgãos informarão se o nome é registrado por alguma empresa. Em seguida, o empreendedor deve realizar o registro de sua marca.
A decisão mencionada deixa claro que o STJ considera possível a convivência pacífica entre marcas semelhantes ou iguais – inclusive no mesmo ramo de atividade -, desde que a atividade-fim não seja a mesma.
Quantas empresas no Simples Nacional pode ter? É possível ter duas ou mais empresas no Simples Nacional, porém o empreendedor deverá ficar atento a algumas questões. Para que as empresas continuem se enquadrando no regime, é necessário considerar a soma do faturamento anual delas.
Embora possa ser mencionado no contrato social da empresa, o nome fantasia só garante proteção de propriedade industrial se registrado junto a órgãoes de registro de marcas e patentes, como o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial). ... Feito isso, por lei, ninguém mais pode usar esse nome.
Para saber se uma marca existe legalmente, entre no site do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que disponibiliza sua base de marcas para consulta pública (clique aqui).
Qual a importância da vegetação para o planeta?
Qual é o campo de atuação da metrologia industrial no Brasil?
Qual a diferença entre o carvão mineral e vegetal?
O que preciso para casar de graça no civil?
O que é uma estufa de plantas?
Quanto tempo depois de pintar posso polir?
Quem tem borderline pode dirigir?
Quando servir o Exército tem salário?
Qual era o principal objetivo da Doutrina Truman?
Quanto ganha uma Fisioterapeuta concursada?
Para que serve adaptador com encaixe tipo SDS Plus?
Como se chama uma palavra com 3 sílabas?