Somente o emissor pode realizar a sustação e geralmente é adotada por clientes em situações de roubos ou furtos da folha de cheque, e também quando há suspeita de fraude, desacordo comercial ou oposição ao pagamento.
sustar cheque sem justo motivo pode caracterizar crime [...] ... Urge motivo legal e justo para sustar o pagamento de um cheque. Caso isso não ocorra, considerar-se-á uma fraude, tipificada no Código Penal como estelionato, conforme estatui o art. 171, § 2º., inciso VI, do referido diploma penal.
Se a sustação for indevida, o consumidor corre o risco de ter seu nome incluído nas listas de inadimplentes, como a do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos. Isso porque um cheque sustado não desobriga o consumidor de pagá-lo, e, consequentemente, a sustação não inviabiliza a cobrança judicial ou protesto.
No caso de desacordo comercial, é importante que você esclareça quem recebeu o cheque que irá bloquear o pagamento, pois um cheque sustado pode ser protestado e fazer com que seu nome fique registrado no CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos) ou gerar uma ação de cobrança contra você.
36 da Lei nº 7.357/85 aduz que "mesmo durante o prazo de apresentação, o emitente e o portador legitimado podem fazer sustar o pagamento, manifestando ao sacado, por escrito, oposição fundada em relevante razão de direito." (caput).
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Somente o emissor pode realizar a sustação e geralmente é adotada por clientes em situações de roubos ou furtos da folha de cheque, e também quando há suspeita de fraude, desacordo comercial ou oposição ao pagamento.
Como sustar um cheque
Informe à instituição o número do cheque, verificando no canhoto do talão. ...
Informe as motivações da sustação e solicite o cancelamento.
Verifique os documentos necessários para concretizar o procedimento e forneça a instituição.
De modo geral, basta entrar em contato com a administradora do cartão, ligando para o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), explicar o motivo do cancelamento e aguardar o estorno do dinheiro. Normalmente, os valores não devolvidos em dinheiro imediatamente são restituídos nas duas próximas faturas do cartão.
Cheque devolvido por desacordo pode ser executado. Ao tomar conhecimento que o cheque foi sustado, o credor pode promover sua execução, desde que consiga provar ser indevida.
Cheque sustado por desacordo comercial pode ser protestado? No caso de sustação do cheque, por desacordo comercial, o mesmo pode ser protestado e cobrado por via de execução judicial.
O que é a sustação do protesto? É uma medida concedida ao devedor através de uma ação judicial (Tutela de Urgência e Evidência) para que o Tabelião não proteste o título ou documento de dívida até a decisão da ação, ficando o Tabelião com a guarda do título.
Se houve um erro no preenchimento, o ideal é procurar o emissor do cheque e pedir para que ele preencha um novo documento, agora sem erros.
Cheque sustado é um documento emitido por uma pessoa física ou jurídica como meio de pagamento, que por alguma razão, foi invalidado pelo seu emissor. ... Em caso de extravio, roubo ou furto é comum que o banco peça um boletim de ocorrência para realizar a sustação do cheque.
A emissão de cheques pré-datados sem fundos configura inadimplemento contratual, e não estelionato. ... Além disso, os cheques dados em pagamento foram pré-datados e o crime de estelionato mediante cheque sem fundos somente se tipifica quando os cheques são emitidos como ordem de pagamento à vista.
Quando há cheque devolvido por motivo 21, quer dizer que o documento foi sustado ou revogado, seja por extravio, desacordo comercial, oposição ao pagamento, entre outros.
(4) O valor de R$ 14,15 refere-se a cobrança do 1º cheque sustado no dia. A partir do 2º cheque sustado na mesma data, será cobrada a tarifa reduzida de R$ 5,80 (por cheque), limitado ao valor máximo de R$ 124,35. (5) Será acrescido R$ 6,82 por cheque, referente à taxa do BACEN, conforme Resolução 1.682 de 31.01.1990.
O cheque devolvido pelo motivo 21 poderá ser reapresentado e pago, caso o impedimento ao seu pagamento for retirado pelo emitente. Caso isso não seja feito, ele é passível de protesto.
O prazo a ser observado pelo portador para a propositura da ação executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação que estão definidos no artigo 33 da Lei 7.357/1985.
Segundo ele, a aparte que tem um cheque em mãos, devolvido por falta de fundos ou sustado sem motivos, carimbado pelo banco (indicando a alínea 21) pode ser protestado em cartório. “Esses cheques podem ser apresentados em cartório para protesto.
Cancelar compra no cartão de crédito é possível e permitido por lei! Então, não precisa mais ficar na dívida do que fazer quando a cobrança estiver errada ou o produto não for igual ao da propaganda, né?
É necessário entrar em contato diretamente com o banco para solicitar o estorno. É possível sim, Margareth. Você deve retornar no estabelecimento em que foi feito a compra e solicitar o estorno. O valor deve retornar para a sua conta em até 30 dias.
Você se arrependeu da compra
Caso a transação tenha sido pela internet ou por telefone, entre em contato com o estabelecimento assim que esse sentimento bater e solicite o cancelamento. Dependendo da antecedência, você pode até evitar que o pedido seja enviado, tornando o processo de estorno mais rápido.
– Nunca deixe requisições ou cheques assinados no talão.
...
A segurança nos cheques da Caixa
feito com papel-moeda, o mesmo usado nas cédulas brasileiras;
tem marca-d´água, que reproduz o X da Caixa ao expor o cheque à claridade e.
três linhas loucas contínuas, variáveis e sinuosas.
O procedimento para sustar um cheque depende do banco. Hoje em dia, as instituições financeiras autorizam a sustação provisória por telefone. Depois disso, o titular da conta deverá confirmar a solicitação apresentando um pedido formal ao banco. Clique no link para visualizar um modelo de carta para sustar cheque.
Caso não tenha um contrato por escrito, relate com detalhes o motivo para sustar o cheque, se resguardando sempre. É importante também que o beneficiário (pessoa que recebeu o cheque) seja avisado que o cheque será sustado, através de uma carta formal, assim você evita maiores problemas.
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