A Reforma Trabalhista acrescentou o § 3º no art. 843 da CLT, permitindo que a empresa seja representada por qualquer pessoa, empregado ou não, desde que tenha conhecimento dos fatos.
APENAS PREPOSTO
De acordo com o artigo 843, § 3º da CLT, o preposto não precisa mais ser empregado, podendo ser qualquer pessoa que tenha conhecimento dos fatos: § 3º O preposto a que se refere o § 1o deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada.
À luz da modernização trabalhista, poderá o preposto ser empregado, mas também o contador da empresa ou outra pessoa sem vínculo laboral com o reclamado, que tenha conhecimento dos fatos.
O preposto no Código Civil
Considera-se preposto aquela pessoa que dirige um serviço ou um negócio, por delegação da pessoa competente, denominada preponente, através de outorga de poderes. O Código Civil adota a expressão gerente para designar o preposto (art. 1.172, do Código Civil).
Didaticamente, o preposto deve ser a pedra no sapado daquele que litiga em face da empresa, por isso, é de suma importância que o preposto tenha conhecimento pleno dos fatos narrados e, NUNCA diga em juízo, que desconhece algo que lhe é questionado, pois, toda negativa, gera confissão em favor da parte contrária.
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No cargo de Representante Preposto se inicia ganhando R$ 1.588,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 4.318,00. A média salarial para Representante Preposto no Brasil é de R$ 2.614,00. A formação mais comum é de Graduação em Direito.
A Lei 9.099/95 em seu artigo 9º, § 4º estabelecia que o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado. Ou seja, a figura do preposto seria obrigatoriamente um funcionário da empresa para atuar como representante credenciado da mesma.
Prepostos são as pessoas que agem em nome de uma empresa ou organização. Como exemplo de prepostos: vendedores, gerentes, contabilistas, o representante comercial. Chama-se preponente aquele que constitui o preposto, para ocupar-se dos negócios.
As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Art. 334 § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.
O representante da empresa deve ser formalmente nomeado e ter em mãos a “Carta de Preposição” no momento da audiência, além de um documento de identidade e cópia do contrato social da empresa. Em alguns casos é necessário também que o Preposto seja empregado na empresa reclamada com carteira de trabalho registrada.
Assim, a partir de 11.11.2017, o preposto não precisa mais ser empregado da empresa para representá-la nas audiências, conforme abaixo: "§ 3º O preposto a que se refere o § 1º deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada." (Incluído pela Lei 13.467/2017).
O preposto deve ter autorização escrita para poder representar o empregado, conforme determina o art. 1169 do Código Civil. Não se admite autorização verbal. O preposto, para representar o empregador na audiência trabalhista, deve apresentar uma carta de preposição (ou documento equivalente).
Advogado pode ser preposto da empresa se não atuar no caso, diz TRT-12. Não existe norma legal determinando a incompatibilidade entre as funções de preposto e advogado, desde que o último seja empregado e não atue simultaneamente em causa específica exercendo as duas atividades.
§ 4º O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício."
As partes no processo do trabalho são chamados de reclamante e reclamado e, normalmente são a figura do empregado e do empregador. Entretanto, nada obsta que ocorra o contrário, com o empregador movendo uma reclamação trabalhista contra o empregado.
O empregador, pelo seu poder diretivo, pode indicar o advogado, que é seu empregado, como preposto para a audiência e no restante do encadeamento processual, utilizar o mesmo profissional como seu patrono, o que, como dito, só poderá ser recusado diante de motivo relevante.
Em síntese: o preposto é o empregado que representa o empregador. O preposto é responsável pela reparação civil? Sim. O artigo 932 do Código Civil expressamente prevê que o ato ou atos do empregado enquanto na função de representação do empregador gera obrigação de responsabilidade civil ao empregador.
Nos termos do artigo 12, inciso VI, do Código de Processo Civil, as pessoas jurídicas são representadas “por quem os respectivos estaturos designarem, ou, não designando, por seus diretores”.
A média salarial para Correspondente Jurídico no Brasil é de R$ 1.350,00. A formação mais comum é de Graduação em Direito.
Em geral, 10% a 20% sobre o valor econômico da questão, mínimo R$ 2.666,74. 93 – CONTRATOS EM GERAL: Minuta de contrato ou de qualquer documento: 2% do seu valor, mínimo R$ 800,03.
Consultas com advogados no Brasil variam de R$ 120 a R$ 1.619,15 - Migalhas.
O preposto, em linhas gerais, é uma espécie de vendedor delegado. Ou seja, alguém que é designado pelo representante comercial e que agirá diretamente em seu nome para fazer prospecção de clientes e conquistar novos pedidos para o representante – chamado preponente, ou quem designa a função ao preposto.
A pessoa empregadora. O empregador pode ser uma pessoa física que exerça uma atividade ou explore um negócio e que, para tanto, contrate empregados.
O preposto em audiência representa a empresa e o que ele disser ou não disser (quando deveria) caracteriza confissão, ou seja, as declarações do preposto compromete e responsabiliza a empresa, conforme dispõe o termo final do parágrafo citado acima "...e cujas declarações obrigarão o proponente".
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