Para isso ser possível, é necessário investir, pelo menos, 100 salários mínimos no capital social para a sua fundação. Quem quiser ou precisar ter sócios pode abrir uma Sociedade de Responsabilidade Limitada (LTDA). Ela oferece a mesma separação de patrimônio da EIRELI e não tem previsão de capital social mínimo.
Quem precisa abrir um CNPJ? Todo mundo que tem um negócio e precisa emitir notas fiscais deve abrir CNPJ, independentemente do tamanho do negócio. Tanto profissionais autônomos como grandes empresários precisam ter esse cadastro, que garante a formalização da atividade perante os órgãos públicos.
Quem não pode abrir uma empresa?absolutamente incapazes, tais como menores de 16 anos;relativamente incapazes, como maiores de 16 anos e menores de 18 anos;relativamente incapazes devida a vício em tóxicos;sujeitos a proibições de caráter constitucional;empresários falidos não reabilitados;
Diferenças entre quem pode e quem não pode ser MEISua empresa não pode exercer atividade intelectual e deve ter CNAEs correspondentes aos que são permitidos para MEI (confira aqui quais profissões podem ser MEI);Sua renda bruta não pode exceder R$81 mil por ano;Só é permitido a contratação de um único empregado.
Pagando cerca de R$ 60,00/mês, você tem um CNPJ, contribui para o INSS, não é obrigado a emitir notas fiscais (mas pode, se precisar) e ainda não precisa ter um contador.
23 curiosidades que você vai gostar
Quais fatores podem impedir a abertura de CNPJ MEI?Pendências com o CPF. Confira se os dados do seu CPF estão atualizados. ... O título de eleitor não está atualizado? ... É estrangeiro? ... Atenção à idade mínima para abrir uma MEI. ... Sociedades em outras empresas. ... Programação financeira. ... Cuidado com dívidas. ... Consulte a Receita Federal.
Para ser MEI, é necessário que o empresário siga algumas regras:Tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;Não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;Contrate no máximo um empregado, que que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
E, de acordo com o Portal do Empreendedor, para se tornar MEI, a pessoa não pode ser sócio de outra empresa.
Não podem ter uma empresa individual pessoas que já são sócias de outros negócios, ou que tenham outra empresa aberta em seu nome, ainda que seja de outro tipo, como MEI.
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