13. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. § 1º As partes nomearão um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo nomear, também, os respectivos suplentes.
Na escolha do árbitro deve-se levar em conta o seu conhecimento técnico sobre a matéria em litígio, bem como que tenha conhecimentos básicos em Direito e Arbitragem. Profissionais das mais diversas áreas podem exercer eventualmente o papel de árbitro sem abrir mão de seu ofício de origem.
O árbitro só julga quando indicado para decidir um caso específico. O juiz é um funcionário remunerado pelo Estado que julga assuntos variados e tem poder para fazer cumprir suas decisões.
Estão impedidos de funcionar como árbitros as pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes, aplicando-se-lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo ...
O artigo 13 da Lei de Arbitragem brasileira trata do processo de escolha dos árbitros, que serão nomeados pelas partes, sempre em número ímpar, podendo nomear, também, os respectivos suplentes.
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7º desta Lei. § 3º As partes poderão, de comum acordo, estabelecer o processo de escolha dos árbitros, ou adotar as regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada. § 4º Sendo nomeados vários árbitros, estes, por maioria, elegerão o presidente do tribunal arbitral.
10 sinônimos de árbitro para 4 sentidos da palavra árbitro: 1 juiz, mediador. 2 senhor, soberano. 3 padrão, exemplo, modelo.
32 – Quanto ganha um juiz arbitral ? Atualmente, o subsídio de um Juiz em entrância inicial é fixado em R$ 27.500,17 e não pode exceder o teto constitucional dos Ministros do STF, de R$ 33.763,00.
Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.”
O árbitro possui, apenas, poder de dizer de quem é o direito (jurisdição cognitiva). Não possui o poder de forçar o cumprimento da decisão (tutela executiva) de forma direta (coerção direta). Esta última é monopólio do Estado e, por esse motivo, deve ser pleiteada perante o juízo estatal.
Basicamente, o árbitro é aquele que fiscaliza o cumprimento das regras, enquanto que o juiz é aquele que tem o poder de decidir quem foi o vencedor. ... Desta forma, nos esportes em geral temos os árbitros. No futebol ou no futsal, por exemplo, se a partida empatar, terá prorrogação e depois pênaltis.
Cada partida é dirigida por um árbitro, o qual terá autoridade total para fazer cumprir as regras do jogo para o qual tenha sido designado. Ele trabalhará em cooperação com os árbitros assistentes e o quarto árbitro. Segundo a regra, as decisões do árbitro sobre fatos em relação ao jogo são definitivas.
2 CONCEITO DE JUIZ ARBITRAL
Portanto, o Juiz Arbitral não abriga apenas a figura de mero um conciliador. Seus poderes lhe conferem o “status” de homologador de um acordo firmado entre partes, caso o acordo não seja possível, por seus poderes conferidos por Lei Federal, sentenciará, a qual, será condenatória.
Não é necessário ter uma formação específica para trabalhar com a Arbitragem. A lei determina que qualquer pessoa tem a possibilidade de seguir carreira na área, atuando como árbitro nacional ou até mesmo internacional — nesse último caso, é possível trabalhar na solução de conflitos entre os países.
A Lei n.º 9.307, de 23 de setembro de 1996, em seu artigo 13, fixa dois requisitos incontornáveis para que se possa exercer a função de árbitro: primeiro, ser pessoa capaz; segundo, que tenha a confiança das partes.
No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
O juiz será considerado suspeito por sua parcialidade quando for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes, receber presente antes ou depois de iniciado o processo, aconselhar alguma das partes sobre a causa, entre outros.
O artigo 252 do Código de Processo Penal descreve, objetivamente, as hipóteses em que o juiz fica impedido de exercer sua função de jurisdição : 1) caso seu cônjuge ou parente tenha de alguma forma atuado no processo; 2) quando o próprio juiz tiver exercido outra função (advogado, servidor por exemplo) no mesmo ...
Segundo o artigo 13, caput, da Lei de Arbitragem, os advogados podem ser árbitros, como também podem ser os médicos, psicólogos, contadores, comerciantes etc., desde que atendidos os requisitos exigidos (pessoa capaz e de confiança das partes).
Quem paga as despesas com a arbitragem? A arbitragem é custeada pelas partes, que poderão dispor a respeito previamente. Poderão estabelecer que as custas serão divididas na metade, ou que o árbitro decida.
Significado de Árbitro
Quem atua como um juiz, mediando ou resolvendo disputas, litígios.
A arbitragem é um método de resolução de conflitos, no qual as partes definem que uma pessoa ou uma entidade privada irá solucionar a controvérsia apresentada pelas partes, sem a participação do Poder Judiciário.
Funções: Assegurar o cumprimento das leis do jogo de forma imparcial, estar atento às faltas dos jogadores, controlar o tempo de duração da partida. Requisitos: Ter mais de dezoito anos e estar inibido de deficiências físicas.
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