A Insolvência Civil pode ser requerida tanto pelo credor como pelo próprio devedor. ... Ou seja, apenas nos casos em que o título (judicial ou extrajudicial) supera os bens do devedor é que se pode requerer a Insolvência Civil.
A insolvência de uma empresa só pode ser declarada no decurso de um processo de insolvência. Ora, o processo de insolvência de empresas é um processo judicial uma vez que é iniciado e corre termos nos Tribunais Judiciais, em princípio, nos Juízos de Comércio.
Podem solicitar a Recuperação judicial apenas empresários, sociedades e companhias aéreas podem pedir recuperação judicial.
Para que seja feito o pedido de autofalência o próprio empresário ou sociedade empresária é quem deverá fazer o pedido de sua falência, desde que os mesmos estejam em crise econômico-financeira ou se julgar incapaz de atender as condições da recuperação judicial.
A insolvência civil ocorre quando o valor das dívidas é superior ao valor dos bens e direitos do devedor. Ou seja, ocorre quando todos os bens e direitos do devedor, somados, são insuficientes para quitar as suas dívidas.
Os preços do processo de insolvência pessoal variam de caso para caso, mas alternam geralmente entre os 5 euros.
Assim, as consequências de pedir insolvência são as descritas de seguida: Privação da gestão do seu património, do seu rendimento e das suas contas bancárias, uma vez que terá um fiduciário a tratar dos seus bens;
Trata-se de insolvência quando uma empresa não consegue cumprir com as obrigações económicas que tem perante os seus credores. A insolvência pode ser culposa ou fortuita, tendo consequências distintas para pessoas e empresas envolvidas no processo, de acordo com o artigo 185º do CIRE.
Quem pode pedir Insolvência de uma Empresa? Credores, administradores da insolvência, a própria empresa insolvente ou pessoas que respondam legalmente pelas dívidas, podem apresentar a proposta de insolvência. De acordo com o artigo 2º do CIRE, as entidades que podem usufruir do processo de insolvência são as seguintes:
Cinco anos depois de pedir insolvência, o processo é dado como encerrado. As dívidas que ficaram por pagar (exceto as fiscais, as dívidas à Segurança Social e as dívidas de pensões de alimentos) perdem o efeito e pode reconstruir a sua dívida do zero.
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