O Art. 1º da Resolução CFF nº 499/2008 estabelece que somente o farmacêutico inscrito no CRF de sua jurisdição poderá prestar serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias.
Nessa situação a presença e/ou supervisão do profissional farmacêutico é condição e requisito essencial para aplicação de medicamentos injetáveis aos pacientes. Os demais serviços previstos na RDC 44/09 somente o farmacêutico poderá realizar.
Um conjunto de atividades organizadas em um processo de trabalho, que visa a contribuir para prevenção de doenças, promoção, a proteção e recuperação da saúde, e para a melhoria da qualidade de vida das pessoas (Conselho Federal de Farmácia, 2016).
Tabela completa com os serviços que Farmácias podem prestar:Venda e orientação sobre uso de medicamentos. ... Aplicação de vacinas. ... Aplicação de medicamentos. ... Acompanhamento de pacientes. ... Medição e monitoramento da pressão arterial e glicemia capilar. ... Monitoramento de temperatura. ... Realização de curativos.
Salientamos que de acordo com o artigo 42 da RDC 44/2009, o usuário tem direito à informação e orientação (posologia, interação medicamentosa, interação com alimentos reações adversas e conservação do produto) quanto ao uso de medicamentos e, o único profissional capacitado para tanto é o farmacêutico.
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Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências.
A Lei nº 13.021/14 manteve a obrigatoriedade da assistência farmacêutica ser integral em todas as farmácias.
Os serviços farmacêuticos que podem ser oferecidos em farmácias e drogarias são relacionados à atenção farmacêutica (atenção domiciliar, aferição de parâmetros fisiológicos e bioquímicos e administração de medicamentos) e perfuração de lóbulo auricular para colocação de brincos.
O ponto mais polêmico da lei 10.694/20 se dá porque muitas farmácias, principalmente as de pequeno porte, podem permanecer abertas por um período de mais de 12 horas, exigindo a presença de dois farmacêuticos (com atuação de oito horas cada, de acordo com a lei 13021/14).
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