não ter antecedentes criminais; ter ocupação lícita e residência fixa; comprovar capacidade psicológica; comprovar capacidade técnica.
Portaria 150/19: ausência de crime de porte de arma para atirador CAC - Migalhas.
Para requisitar o porte de arma de fogo é preciso:Ter, no mínimo, 25 anos de idade;Comprovar residência fixa;Ter uma ocupação lícita;Certificação técnica e psicológica de manuseio, utilização e equilíbrio para o porte de arma de fogo;Certidão negativa em relação à antecedentes criminais.
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.
PORTE PESSOAL
A licença pessoal permite aos cidadãos em geral portarem arma de fogo de uso permitido, para defesa pessoal e patrimonial. Ao requerer a licença ou a autorização, o interessado deverá ser maior de 25 anos e atender aos mesmos requisitos estabelecidos para a posse.
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Atualmente, as regras do porte de arma permitem o trânsito com até duas armas de fogo simultaneamente. Conforme o texto, serão exigidos da pessoa o documento relativo ao porte e o cadastro da arma portada, caso contrário haverá apreensão.
Quem quiser adquirir uma arma de fogo precisa preencher o requerimento de aquisição, disponibilizado no site da PF e, ainda, atender a uma série de requisitos, dentre eles: ter, no mínimo, 25 anos; não responder a inquérito policial ou a processo criminal; possuir lugar seguro para armazenamento das armas, apresentar ...
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI 10826/2003. FIANÇA ARBITRADA NO VALOR DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE ISENÇÃO DA FIANÇA.
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Art. 14.
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