Quem pode entrar com habeas corpus?

Pergunta de Melissa Cláudia de Matias em 30-05-2022
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Não só por estar na Constituição, mas por ser a garantia de um direito fundamental - o direito à liberdade - o habeas corpus pode ser solicitado por qualquer pessoa, independentemente da presença de um advogado ou de outra pessoa qualificada.

Quem pode entrar com pedido de habeas corpus?

Quem pode pedir habeas corpus? Qualquer cidadão pode impetrar um habeas corpus, seja em nome próprio (quando sofrer a ameaça ou violação ilegal do direito à liberdade) ou em nome de terceiro.


Quais os requisitos do habeas corpus?

Os requisitos do habeas corpus são dois, dessa maneira: a ameaça ou a violação à liberdade de locomoção; que a coação seja realizada em ilegalidade ou abuso de poder.

Quando não é cabível habeas corpus?

15o caso: não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. (Súmula no 695 do STF). 16o caso: não cabe habeas corpus quando a autoridade coatora não for definida. No mesmo sentido: “Arguição de excesso de prazo.

Quem pode impetrar habeas corpus em 2 instância?

É possível que seja impetrado em qualquer instância do Poder Judiciário, sendo que, nos termos do art. 654 do CPP, qualquer pessoa pode fazê-lo, em seu favor ou de outrem, legitimando-se também o Ministério Público.

COMO FUNCIONA O HABEAS CORPUS?


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Precisa de advogado para impetrar habeas corpus em segunda instância?

O habeas corpus não necessariamente deve ser impetrado por advogado, pode inclusive a própria parte impetrá-lo, e ainda um terceiro qualquer. O habeas corpus é gratuito, ou seja, não necessita de preparo.

É necessário advogado para impetrar habeas corpus?

É um direito tão amplamente garantido que até a presença de um advogado é dispensável (ainda que possa ser desejável). O Ministério Público também se encarrega de elaborar pedidos de habeas corpus em favor de cidadãos. A própria Constituição garante que as ações de habeas corpus são gratuitas.

Quais as restrições constitucionais para impetração do HC?

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como sendo dois requisitos necessários para a impetração do habeas corpus, quais sejam, a violência ou coação à liberdade de locomoção e a ilegalidade ou abuso de poder.

Em que casos se aplica o habeas corpus?

LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.



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