Não só por estar na Constituição, mas por ser a garantia de um direito fundamental - o direito à liberdade - o habeas corpus pode ser solicitado por qualquer pessoa, independentemente da presença de um advogado ou de outra pessoa qualificada.
Quem pode pedir habeas corpus? Qualquer cidadão pode impetrar um habeas corpus, seja em nome próprio (quando sofrer a ameaça ou violação ilegal do direito à liberdade) ou em nome de terceiro.
Os requisitos do habeas corpus são dois, dessa maneira: a ameaça ou a violação à liberdade de locomoção; que a coação seja realizada em ilegalidade ou abuso de poder.
15o caso: não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. (Súmula no 695 do STF). 16o caso: não cabe habeas corpus quando a autoridade coatora não for definida. No mesmo sentido: “Arguição de excesso de prazo.
É possível que seja impetrado em qualquer instância do Poder Judiciário, sendo que, nos termos do art. 654 do CPP, qualquer pessoa pode fazê-lo, em seu favor ou de outrem, legitimando-se também o Ministério Público.
39 curiosidades que você vai gostar
O habeas corpus não necessariamente deve ser impetrado por advogado, pode inclusive a própria parte impetrá-lo, e ainda um terceiro qualquer. O habeas corpus é gratuito, ou seja, não necessita de preparo.
É um direito tão amplamente garantido que até a presença de um advogado é dispensável (ainda que possa ser desejável). O Ministério Público também se encarrega de elaborar pedidos de habeas corpus em favor de cidadãos. A própria Constituição garante que as ações de habeas corpus são gratuitas.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como sendo dois requisitos necessários para a impetração do habeas corpus, quais sejam, a violência ou coação à liberdade de locomoção e a ilegalidade ou abuso de poder.
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
O que significa de forma ampla?
Qual o melhor formato de vídeo para Instagram?
Quantos lados tem um polígono regular cujo ângulo interno mede 150?
Como agem as pessoas com depressão?
Qual é o celular mais caro do Brasil?
Quais são os jogos mais jogados de 2020?
Quais as características da segurança da informação?
Quais são os cargos que têm em um supermercado?
Como colocar uma imagem em um arquivo PDF?
Quando surgiu a termodinâmica?
Quantas fraldas O bebê de 1 ano usa por dia?
Quais são as operações unitárias de Lavra?
Pode colocar algodão no ouvido do bebê para dormir?