Quem não pode ser MEI?Administradores.Advogados.Arquivistas.Arquitetos.Contadores.Dentistas.Desenvolvedores.Economistas.
Para ser MEI, é necessário que o empresário siga algumas regras:Tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;Não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;Contrate no máximo um empregado, que que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Quem não pode ser MEI?Quem recebe benefício do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social/Lei Orgânica de Assistência Social (BPC/LOAS), ou o seu tutor;Quem recebe aposentadoria por invalidez;
É preciso ter os seguintes documentos pessoais: RG, CPF, Título de Eleitor ou Recibo da última Declaração do Imposto de Renda; O proprietário do MEI deve possuir endereço, número de telefone de celular e e-mail.
Uma dúvida muito comum entre quem é Microempreendedor Individual (MEI) é se ele pode ou não ser sócio em uma outra empresa. ... E, de acordo com o Portal do Empreendedor, para se tornar MEI, a pessoa não pode ser sócio de outra empresa.
22 curiosidades que você vai gostar
Muitos engenheiros acreditam que podem ser microempreendedores individuais, mas as atividades de engenharia estão dentro das quais não são permitidas na natureza jurídica MEI. ...
O CNPJ inapto impede o MEI de emitir nota fiscal e movimentar conta bancária. O Sebrae ajuda a resolver. O que é CNPJ inapto? ... Sua empresa não pode fazer praticamente nada, pois fica sem poder emitir notas fiscais, sem realizar operações comerciais, sem movimentar contas bancárias e sem participar de licitações.
Isso mesmo, não há valor para abrir MEI. Você não paga para se cadastrar e fica livre de impostos federais, porém, existe uma taxa mensal que deve ser paga para manter o seu CNPJ ativo e dentro das regularidades, garantindo todos aqueles benefícios que citamos.
O MEI (Microempreendedor Individual) oferece vários benefícios àqueles que formalizam suas atividades econômicas. No entanto, nem todos os empreendedores podem se registrar nessa categoria.
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Quem não pode ser MEI?Administradores.Advogados.Arquivistas.Arquitetos.Contadores.Dentistas.Desenvolvedores.Economistas.
Para fazer o cadastro, o empreendedor precisará ter em mãos RG, título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda, dados de contato e endereço residencial e se cadastrar no Portal de Serviços do Governo Federal.
Enquanto há quase 500 tipos diferentes de atividades (CNAEs) que podem atuar como MEI, as profissões que não são permitidas incluem:Médicos.Nutricionistas.Advogados.Contadores.Consultores.Psicólogos.Dentistas.Engenheiros.
A modalidade foi criada justamente para facilitar o acesso aos serviços jurídicos e à formalização das profissões independentes dos autônomos. Então, há diversas vantagens de ser MEI.
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Prestação de serviçoscabeleireiros;cozinheiros;eletricistas;jardineiros;motoristas de aplicativo;caminhoneiro;mecânico;pedreiro;
Aqueles que possuem entre 16 ou 17 anos há uma possibilidade de se tornar um MEI e abrir seu próprio empreendimento. Para isso, é preciso ser legalmente emancipado, que se trata de um ato que faz com que pessoas se tornem capazes na esfera civil antes de completar 18 anos.
Sim, a CNAE 4712-1/00 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns, pode ser MEI de acordo com as leis atuais. Evite custos desnecessários.
CNAE MEI – Como consultar pelo CNPJ
Após acessar o site da Receita Federal, você deve preencher o CNPJ, dígitos de segurança e clicar em consultar. Após, os dados da empresa consultada, inclusive o Cnae aparecerão na página. Sim, é bem simples realizar a consulta.
Os valores mensais da contribuição MEI de 2021 são: R$ 56,00 para comércio ou indústria, sendo R$ 55,00 do INSS e R$ 1,00 do ICMS; R$ 60,00 para prestação de serviços, sendo R$ 55,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS; R$ 61,00 para comércio e serviços, sendo R$ 55,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.
O cadastramento é feito diretamente no site Portal do Empreendedor. Basta preencher o formulário com seus dados pessoais, não tem erro: clique aqui. Caso ainda restem dúvidas, você pode entrar em contato com o SEBRAE por meio do telefone 0800-570-0800.
Em 2020, a taxa mensal obrigatória é de R$ 52,25 ou R$ 53,25 (comércio ou indústria, dependendo da necessidade de o MEI pagar ou não a taxa de ICMS), R$ 57,25 (prestação de serviços) ou R$ 58,25 (comércio e serviços ou indústria e serviços juntos).
Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? A resposta é: não, não é possível ter dois MEIs. Para casos em que o empreendedor exerce mais de uma atividade como MEI, ele poderá escolher uma atividade principal e até 15 atividades secundárias entre as ocupações permitidas como MEI.
Afinal, um engenheiro pode ser MEI? Embora seja uma ótima alternativa para empreender, infelizmente, os engenheiros não podem se tornar microempreendedores individuais. As atividades da engenharia estão entre as que não são permitidas para a natureza jurídica MEI.
Porém, a atividade profissional de engenharia está entre as atividades que não são permitidas no tipo jurídico de microempreendedor individual. Isso porque a Lei Complementar nº 128/08 prevê algumas restrições para este tipo de empresa.
Dessa forma, quem é engenheiro não pode ser um Microempreendedor Individual, pois esta é uma profissão que exige formação específica e encontra-se amplamente protegida por seu Conselho. Além disso, a profissão de engenheiro não consta na lista de atividades permitidas pelo MEI.
Não há qualquer limite de idade para quem quer abrir uma empresa. Sendo maior de idade, você pode abrir seu MEI sem qualquer problema.
A pessoa aposentada por tempo de contribuição pode se formalizar como MEI, sem perder o benefício previdenciário, mas isso não dará direito a uma segunda aposentadoria. Por outro lado, o empreendedor pode ter acesso, por exemplo, ao serviço de reabilitação profissional do INSS.
As atividades de serviços são algumas das principais optadas pelos Microempreendedores Individuais na hora da abertura de suas empresas. Entre elas estão serviços como o de cabeleireiros, manicures, fotógrafas(os), profissionais de marketing, pintores, jardineiros, esteticista, músicos e muitos outros.
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