declaração de pobreza, ação, justiça gratuita A declaração pode ser feita por pessoa física ou jurídica. O benefício encontra respaldo no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e nos artigos do Código de Processo Civil.
“A mera declaração falsa do estado de hipossuficiência, devidamente impugnada pela parte contrária — e cuja falsidade foi reconhecida pelo juízo de primeiro grau —, merece ser punida tão somente com a pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais, nos termos previstos em lei”, concluiu.
Numa definição didática, a ONU explica que os direitos humanos são inerentes a cada pessoa, simplesmente por ela ser humana, independente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição.
Adotada pela Assembléia das Nações Unidas de 20 de novembro de 1959 e ratificada pelo Brasil. A criança gozará todos os direitos enunciados nesta Declaração.
Conforme se verifica, a Lei 1060/50, que trata do benefício à gratuidade de justiça, ao mesmo tempo em que informa que se presume pobre quem afirma esta condição, acrescenta que a falsa informação imporá ao declarante o pagamento até o décuplo do valor das custas judiciais.
Os Estados têm a responsabilidade primordial e o dever de proteger, promover e tornar efetivos todos os direitos humanos, e as liberdades fundamentais, entre outras coisas, adotando as medidas necessárias para criar as condições sociais, econômicas, políticas e de outra índole, assim como as garantias jurídicas ...
5. Direito a ter direitos”, a essência dos direitos humanos na concepção arendtiana. ... A dignidade humana, segundo os apontamentos de Hannah Arendt, depende das relações humanas pois caso contrário os atos não atingirão o restante da humanidade, e passarão como se não tivessem existido.
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