15 da lei: ... Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.” No mesmo sentido, o art. 17 faz a previsão de responsabilidade da sociedade.
As sociedades de advogados podem ser: simples de prestação de serviços (dois ou mais sócios) ou sociedade unipessoal de advocacia (um único sócio). ... A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos (ou estatutos) no Conselho Seccional da OAB onde tenha sede.
O Código Civil aponta que há dois tipos de sociedade: simples e empresarial. No entanto, no caso do Direito, a sociedade de advogados sempre será do tipo simples....Sociedade Simples
A formalização da sociedade de advocacia ocorre com o registro do contrato social junto à OAB do seu Estado. É um processo muito simples. Com o contrato social, basta que seja dado entrada no processo administrativo para a constituição da sociedade de advogados, pagar as taxas devidas e pronto.
A Sociedade de Advogados é uma sociedade peculiar de características não mercantis. ... Trata-se de sociedade de cunho intelectual e uniprofissional que seria caracterizada como sociedade simples, não fora sua especificidade ditada por lei e expressamente ressalvada no Novo Código Civil (artigo 983, § único).
Se o advogado não tem um sócio, a possibilidade de montar uma sociedade unipessoal é bastante interessante, sendo a melhor forma para quem não pretende trabalhar com outros profissionais, mas que tem a intenção de montar uma empresa. A principal vantagem da sociedade unipessoal se apresenta através da tributação.
O Código Civil estabelece dois tipos de sociedades: simples e empresária. Uma sociedade de advogados, no entanto, sempre será do tipo simples. Isso porque o art. 16 do Estatuto da Advocacia e a OAB (EAOAB) define que a advocacia não pode apresentar caráter empresarial.
A princípio, a prestação de serviços públicos obedece a uma clivagem binária. Há a prestação direta, levada a efeito pela própria Administração, mediante a atuação de seus órgãos, e há a transferência da gestão a um terceiro, que pode ser outra pessoa integrada na estrutura da Administração ou um particular.
“A prestação de serviço que o Direito do Trabalho toma em consideração é aquela pactuada por uma pessoa física (ou natural). Os bens jurídicos (e mesmo éticos) tutelados pelo Direito do Trabalho (vida, saúde, integridade moral, bem-estar, lazer, etc.) importam à pessoa física, não podendo ser usufruído por pessoas jurídicas.
De forma resumida, a prestação de serviços acontece quando uma empresa decide contratar uma outra organização para que ela realize uma tarefa específica. Aqui, o produto oferecido é a mão de obra especializada, ou seja, a realização de um trabalho oferecido por terceiros.
Como funciona o contrato de prestação de serviço pessoa física? Na prática, não existe grandes diferenças no contrato estabelecido entre duas empresas, ou entre uma organização e uma pessoa física. Os dois modelos devem ter os mesmos itens, que vou explicar em detalhes no próximo tópico. O que deve constar no contrato?
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