87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. Parágrafo único.
São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, bem assim o Chefe do Gabinete Civil, o Chefe do Gabinete Militar, o Chefe do Serviço Nacional de Informações e o Chefe do Estado-Maior da Forças Armadas. O Ministro de Estado do Planejamento chefia a Secretaria de Planejamento e Coordenação.
Depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, os indicados são nomeados ministros pelo presidente da República. ... O presidente e o vice-presidente do STF são eleitos por seus pares, em votação secreta, para um mandato de dois anos. A reeleição para um mandato consecutivo não é permitida.
"Ministro de Estado" é o título dado a um cargo político do Poder Executivo do Brasil que responde diretamente ao Presidente da República. A um ministro, compete dar rumo estratégico às áreas de interesse da nação, como educação, saúde, cultura, trabalho ou transportes.
Os requisitos constitucionais para ser ministro do STF são cinco: 1) ser brasileiro nato; 2) idade entre 35 (trinta e cinco) a 65 (sessenta e cinco) anos; 3) estar no gozo dos direitos políticos; 4) possuir notável saber jurídico; e 5) ter reputação ilibada.
O ministro é o representante político da Justiça e toma decisões aliadas a outros poderes. No seu dia a dia, lida com todos os setores do MJSP e toma muitas decisões. Como se trata de um universo muito amplo, com centenas de departamentos, conta com o apoio de dezenas de assessores e especialistas.
Ministros
Gabinete de ministros
| [Esconder]Cargo | Incumbente | Anunciado no dia |
|---|---|---|
| Casa Civil | Walter Souza Braga Netto | 13 de fevereiro de 2020 |
| Luiz Eduardo Ramos | 29 de março de 2021 | |
| Ciro Nogueira | 22 de julho de 2021 | |
| Ministério da Economia | Paulo Guedes | 11 de outubro de 2018 |
Atuais pastas
| # | Ministério | Atual ministro(a) |
|---|---|---|
| 1 | Agricultura, Pecuária e Abastecimento | Tereza Cristina |
| 2 | Cidadania | João Roma |
| 3 | Ciência, Tecnologia e Inovações | Marcos Pontes |
| 4 | Comunicações | Fábio Faria |
órgão unipessoal, ao qual compete normalmente a tutela e a chefia de um ministério, ou seja de uma das grandes repartições em que se divide a administração pública. O ministro é, então, responsável por assegurar a tradução das diretivas políticas do governo para a atividade administrativa do ministério que tutela.
Os ministros de Estado são escolhidos pelo presidente, e não tem tantas responsabilidades ou tanta autonomia como teriam em um sistema parlamentarista, eles cumprem apenas o papel de auxiliares do Presidente da República, o qual tem a liberdade de nomeá-los e de exonerá-los a qualquer tempo, dependendo de sua própria decisão.
Os ministros de Estado são diretamente subordinados ao Presidente da República e auxiliam no exercício do Poder Executivo. Eles têm como atribuição, de acordo com o artigo 87 da Constituição: coordenar e supervisionar os órgãos e entidades da administração federal praticar os atos que lhe forem outorgados ou delegados pelo Presidente da República
Geralmente, os ministros são membros de um gabinete ou conselho de ministros, respondendo - conforme o sistema político - perante o chefe de estado, o chefe de governo ou o parlamento .
Os ministros são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do primeiro-ministro. As suas funções iniciam-se com a sua posse e cessam com a sua exoneração ou com a exoneração do primeiro-ministro.
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