Não, a intermediação e administração de imóveis é feita exclusivamente pelo detentor do titulo de técnico em transações imobiliárias inscrito no CRECI do seu estado.
“Posso vender meu imóvel sem corretor?” Essa é uma pergunta feita frequentemente por proprietários que querem vender seus imóveis por conta própria. Para a felicidade e tranquilidade dos donos de imóveis, não há nada, nenhuma lei que impeça negociação direta e sem corretor.
Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.
Punição criminal
A imobiliária que contrata profissionais para fazer corretagem de imóveis sem o CRECI também pode ser responsabilizada e sofrer punições. Já o profissional que atua sem registro, pode ter que pagar multa de valor entre oito a dez vezes a anuidade do CRECI.
Em sede jurisprudencial não é outra a orientação: Corretagem – Intermediação exercida por não-corretor – Prestação de serviço – Remuneração devida. O simples fato do autor não ser corretor, por não inscrito no Conselho competente, não o isenta à remuneração pelo seu serviço, pois todo trabalho merece pagamento.
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Usualmente, a corretagem é devida quando, em sua maioria em casos de compra e venda de bens imóveis, um corretor de imóveis busca imóveis de interesse do possível comprador, ou põe à venda imóveis do vendedor, em busca de um bom negócio.
Ou seja, segundo o TJSP não há como se cobrar a comissão de corretagem se o negócio não for concluído (resultado útil). Ademais, no caso concreto, destacou-se que o imóvel foi vendido a um terceiro, pelo que o corretor, por não ter conseguido fechar o negócio, não teria direito à comissão.
Com o intuito de regulamentar estas obrigações, o COFECI editou a Resolução nº 1.168 /2010, alterada pela Resolução COFECI nº 1.336/2014, que dispõe acerca da necessidade de cadastro junto ao COFECI/CRECI das empresas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis.
Pratica o Exercicio Ilegal da profissão . A ausência de registro configura, portanto, o exercício ilegal da Profissão.
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