5 motivos que o impedem de assumir um cargo público1 – Não ser brasileiro nato (ou naturalizado) ... 2 – Não ter os direitos políticos (eleitorais) ... 3 – Não estar quite com as obrigações militares e eleitorais. ... 4 – Não ter o nível de escolaridade exigido para o cargo (há exceção!)
Não pode prestar concurso público quem não se enquadra nas condições mínimas exigidas para qualquer concurso, tais como nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, dentre outros, conforme mencionado acima. Além disso, o edital do concurso dita as regras específicas do cargo.
Não há vedação em lei nesse setido. Além disso, esse entendimento é ponto pacífico nos tribunais superiores. Assim, quem tem o nome sujo no cadastro de devedores, como o SPC e o Serasa, por exemplo, pode concorrer às vagas e tomar posse.
Mesmo quem teve antecedente criminal pode fazer concurso e assumir um cargo público, desde que não tenha condenação definitiva.
O prazo para o empossado entrar em exercício é de 30 dias, quando o provimento (preenchimento do cargo) é feito por nomeação, passando a contar a partir da data da posse. Caso a pessoa esteja afastada ou em licença legal, o prazo passa a contar a partir do término do afastamento.
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A posse é o ato de atribuir ao candidato os direitos e deveres de um servidor público e do seu cargo público. Com a posse, o candidato, enfim, passa à condição de servidor. O prazo para o empossado entrar em exercício, ou seja, começar a desempenhar as suas funções, é de no máximo 30 dias após a data da posse.
No entanto , a ferramenta legal da reabilitação criminal tem como função “limpar” a ficha dos antecedentes criminais dos indivíduos....Quando se dá a reabilitação, assim, as informações acerca das ações penais, inclusive condenações, não são citadas: Na ficha de antecedentes criminais; Na certidão emitida pelo Poder ...
Um ex-presidiário também vai poder comprar arma e, consequentemente, requerer o porte de arma! O elemento que esteja respondendo a um inquérito policial ou a um processo criminal, também vai poder portar uma arma de fogo!
Quais doenças impedem de assumir cargo público?Sangue. ... Olhos e visão. ... Doenças endócrinas e metabólicas. ... Audição e ouvido. ... Pescoço e cabeça. ... Aparelho estomatognático. ... Sistema cardiovascular. ... Nariz, boca, dentes, laringe, faringe, traqueia e esôfago.
O processo de posse também pode ser feito por meio de procuração. Nesse caso, o procurador fica responsável pela assinatura do termo de posse, apresentação da documentação exigida e da procuração com assinatura reconhecida em cartório.
Agora, sabemos que o MEI (microempreendedor individual) não pode assumir cargo público. ... Se você já tem o MEI e está pleiteando uma vaga em concurso, saiba que será necessário encerrar o registro para poder assumi-lo. Porém, uma boa alternativa é alterar a modalidade empresarial para sociedade limitada (Ltda.)
Lesões na retina. Infecções e processos inflamatórios (exceto conjuntivite) Ulcerações, sequelas de traumatismo ou de queimaduras. E a diminuição da acuidade visual além da tolerância permitida no edital.
Na prática, o candidato é submetido a diversos exames médicos laboratoriais e complementares, sob a responsabilidade e avaliação da junta médica da banca examinadora.
cerúmen que impossibilita a visualização do conduto auditivo externo e da membrana timpânica, otites externas, otites médias agudas, crônicas e mastoidites; perda auditiva e/ou zumbido que dificulte o exercício da função Policial Militar (cerúmen é cera de ouvido);
A magistrada ressaltou que a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, prevê diversos requisitos que o interessado deverá atender para adquirir armamento, entre eles, o de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.
Segundo a decisão, o fato de responder a processo criminal constitui óbice para a obtenção do porte de arma de fogo, conforme prevê o Estatuto do Desarmamento e o Decreto Regulamentador 5.123/2004.
4.º da Lei 10.826/2003 é claro ao afirmar que “para se adquirir arma de fogo ou uso permitido, o interessado deve comprovar idoneidade com a apresentação de certidões de antecedentes criminais e não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal”.
Após 5 anos do fim da pena, condenado não tem mais maus antecedentes. Condenação anterior não pode ser considerada maus antecedentes caso tenham se passado cinco anos entre o cumprimento ou a extinção da pena e a data do novo crime.
Este é feito por meio de uma ação judicial. Compete ao juiz que é responsável pelo processo e condenação, a apreciação dos pedidos de reabilitação. Após ser protocolado e autorizado pelo juiz competente pelo processo, o próximo passo fica por conta do Instituto de Identificação e Estatística.
A partir do último dia do cumprimento da pena, esse roubo vai constar como antecedente, para fins de reincidência, pelos próximos cinco anos.
Os candidatos deverão comparecer para a assinatura do Termo de Posse com os documentos originais: 1. Carteira de identidade. 3. Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável feita perante Tabelião (se for o caso).
Pela nomeação, o indivíduo é designado para o cargo público. Pela posse, ele toma assento na Administração, ocupando o cargo para o qual foi nomeado. E pelo exercício, ele desempenha legalmente suas funções.
1. Retenção ou fruição de uma coisa ou de um direito. 2. Estado de quem possui uma coisa, de quem a detém como sua ou tem o gozo dela.
Candidato diagnosticado com hipertensão arterial não pode ser excluído na fase de seleção psicofísica do concurso da Marinha. A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um candidato, eliminado do concurso público para a Escola de Aprendizes de Marinheiro, prosseguir no certame.
A arritmia sinusal é uma condição fisiológica, ou seja, normal, caracterizada pela variação do ritmo. Geralmente está associada com a alterações no padrão da respiração. Ela não deve ser caracterizada como doença e portanto, não deveria ser motivo de eliminação em concurso público.
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