A Emenda Constitucional nº 64 incluiu a alimentação entre os direitos sociais, fixados no artigo 6º da Constituição Federal de 1988. O que significa isso? Agora, esse direito é lei e se tornou um instrumento importante, impondo responsabilidades ao Estado para a efetivação da alimentação adequada de todos os cidadãos.
O direito à alimentação é inerente à pessoa humana, sendo essencial para o seu desenvolvimento saudável. Uma alimentação carente implica em problemas futuros de saúde, influenciando diretamente na qualidade de vida que cabe ao Estado assegurar e proteger.
Levando em consideração que para a sobrevivência e qualidade de vida de qualquer pessoa é necessário se alimentar adequadamente, o DHAA é o direito que todos nós temos a uma alimentação adequada em quantidade e qualidade, de forma acessível e permanente. Perceba como é evidente a questão da fome no conceito do DHAA.
O Direito Humano à Alimentação Adequada tem duas dimensões: o direito de estar livre da fome e o direito à alimentação adequada. A realização destas duas dimensões é de crucial importância para a fruição de todos os direitos humanos.
O direito à alimentação – seja ele concebido no plano internacional ou interno – gera uma série de implicações no plano das ações políticas (tanto por parte do Estado, quanto da sociedade civil organizada) para sua concretização, tais como, atuar no sentido de garantir alimentação adequada e sustentabilidade.
Entendida como uma necessidade básica e fundamental de cada indivíduo, a alimentação é hodiernamente considerada um direito humano. A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 prevê em seu artigo XXV a alimentação como um direito humano necessário para assegurar saúde e bem-estar.
O direito à alimentação é um direito recentemente incluído na Constituição do Brasil. Passou a figurar como direito social no Artigo 6º da Constituição ...
"Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da constituição." Compromissos do Nutricionista com o Direito à Alimentação
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