Art. 18 A competência para fiscalização administrativa dos serviços notariais e de registro é do Juízo da Direção do Foro da Comarca, sem prejuízo das atribuições do Corregedor-Geral da Justiça, nos termos do Artigo 38 da Lei no 8.935/94.
A fiscalização daquelas atividades compete ao Poder Judiciário, que a exerce por meio de órgão administrativo denominado de Corregedoria-Geral da Justiça.
Vê-se, portanto, que não só o Judiciário Estadual por meio de seus órgãos competentes, assim definidos na legislação local, possuem o poder-dever fiscalizatório e disciplinar, mas o Conselho Nacional de Justiça, sobretudo, por ser o órgão máximo de controle da atividade do Poder Judiciário Brasileiro, estando os ...
Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
1º da Lei 8.935/94 define como fins dos serviços notariais e registrais “garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos”. A Lei de Registros Públicos (editada anteriormente -Lei 6.015/73), também no art.
Os titulares dos serviços notariais e de registro são conhecidos principalmente como tabeliães, notários, registradores e oficiais de registro, e são os responsáveis pelos serviços.
Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.
Cada cartório é fiscalizado por um Juiz Corregedor Permanente nomeado pelo Tribunal de Justiça.
Os notários e registradores são agentes públicos delegados pelo Poder Público exercendo uma função pública em caráter privado e, remunerados pelas partes quando da contratação do serviço.
Notários e registradores são profissionais que desempenham função pública no âmbito dos cartórios. Contudo, por se situarem em posição peculiar em relação aos demais agentes públicos, sua natureza jurídica tem sido alvo de rica polêmica e discussão no mundo do direito.
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