Operadora não pode cobrar multa para portabilidade de linha móvel. ... “De acordo com a Resolução nº 460 da Anatel, é vedado à atual operadora instituir cobrança aos usuários que solicitem a transferência para nova operadora, em função da Portabilidade.
A prestadora só pode exigir a fidelidade quando cumprir com qualidade o serviço combinado. Logo, no caso do motivo do cancelamento ser a má qualidade na prestação do serviço, o comprador tem o direito de rescindir o contrato sem pagar a multa.
Assim que a mudança for confirmada, automaticamente o serviço com a outra operadora será cancelado. Você também pode entrar em contato com a central de atendimento e reforçar o pedido de cancelamento, se desejar. No entanto, é interessante fazer esse tipo de ação só depois que a portabilidade for concluída!
É importante não cancelar o serviço antes de concluído o processo; – Se o número for de serviço fixo e a portabilidade for para o serviço móvel ou vice-versa; ... É importante lembrar que ao fazer a portabilidade e mudar de operadora, o consumidor fará um novo contrato.
A operadora pode se negar a fazer o serviço?Se os dados pessoais do usuário estiverem incompletos ou incorretos;Se o número não existir, tiver sido cancelado, ou se for provisório;Se o usuário quiser fazer a portabilidade de entre fixo e celular;Se já houver uma solicitação de portabilidade para o mesmo número.
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Assim, as penalidades de multa são legalmente possíveis, de acordo com os arts. ... Isso porque, não é permitido que a multa seja superior a obrigação e em alguns casos que seja superior a 10% desse valor. No entanto, em regra, não é possível que a multa seja extinta em razão da quebra de contrato durante a pandemia.
Pela lei, o consumidor não ficará mais amarrado ao contrato, independente das cláusulas de fidelização, e não haverá multa no ato da rescisão.
3.3 O CLIENTE não está sujeito ao pagamento da multa se: a) houver superveniente incapacidade técnica da VIVO para o cumprimento das condições técnicas e funcionais dos serviços contratados; b) ou se o cancelamento for solicitado em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da VIVO.
Ligue de um celular Vivo para *8486; Ligue de qualquer telefone para 1058; Ligue para 142 (pessoas com deficiência auditiva).
...
Vivo dúvidas: CancelamentoAcesse o site do Meu Vivo;Faça o login;Clique em “Meu plano” e, depois, em “Cancelamento”;Selecione o(s) serviço(s) que deseja cancelar.
O valor da multa é de R$ 8,3 milhões.
De acordo com o processo, a Vivo é acusada de colocar cláusulas abusivas em contratos de banda larga, prática comercial desleal ao ofertar serviço impróprio, fidelização em serviço de TV, falhas de telefonia móvel e vícios de qualidade dos serviços.
Na reformulação, o contratante do plano controle paga uma multa de R$ 144 se fizer o cancelamento antes de completar um ano. No entanto, quando passam os 12 meses, a fidelidade é renovada automaticamente, e a multa passa a ser R$ 72 para o cancelamento.
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto a prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel, TV e internet durante períodos de pandemia.
O consumidor não pode ser penalizado pelos contratos cancelados decorrentes de caso fortuito ou força maior.
A cláusula de fidelidade é aquela que obriga o consumidor a permanecer vinculado a um determinado plano de telefone, durante certo período e, consequentemente, implica em uma multa a ser paga caso o consumidor deseje mudar de plano ou de operadora. Neste viés, não é caracterizada a prática vedada pelo art.
O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.
A multa devida pode ser parcelada desde que acordado entre as partes, Locador e Locatário.
“A multa não pode ser superior a 10% do valor do serviço contratado. Acima disso o valor é considerado abusivo”, ressalta Daniel Mendes Santana, advogado do Idec.
Assim, a executiva recomenda: dê preferência à cobranças amigáveis para iniciar processos de renegociações. “Além da tradicional ligação, a cobrança pode ser realizada por carta, e-mail e SMS”, lembra a Diretora.
Os planos e combos da Vivo, em geral, têm fidelidade de 12 meses. Isso significa que no período de um ano você terá que pagar multa em caso de cancelamento.
Ou seja, se não pagasse não haveria disponibilização dos serviços do plano.
A cobrança é proporcional ao período que falta para completar os 12 meses da fidelização e o valor base é de R$ 300,00. Exemplo: Se você contratou a Banda Larga da Oi em 1º de janeiro e decidiu cancelar em 1º de julho, terá que pagar R$ 150,00, que é o valor proporcional aos 6 meses que faltam para completar 1 ano.
O ministro assinalou que a licitude do prazo de fidelidade é reconhecida pela Norma Geral de Telecomunicações 23/96 e pela Resolução 477/07, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A NGT 23, porém, limita esse prazo a 12 meses, no máximo.
O contrato de fidelização não pode ultrapassar 24 meses, podendo, no entanto, ser de seis, 12 ou 18 meses, dependendo da empresa e do contrato assinado.
O artigo 57 da Resolução nº 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações prevê que os planos de telecomunicações podem incluir em seus contratos um período de 12 meses referente à fidelidade. Nesse sentido, para cancelar o plano de internet, o consumidor deveria respeitar este período.
A prestadora pode oferecer benefício(s) ao consumidor em troca de uma vinculação à ela por um prazo mínimo que não poderá ultrapassar 12 meses.
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