A CÂMARA MUNICIPAL Compõe-se de Vereadores, eleitos diretamente pelos munícipes para uma legislatura de quatro anos e funciona em períodos legislativos anuais e em sessões plenárias sucessivas.
O vereador representa os eleitores de uma cidade na Câmara Municipal (ou de Vereadores), a sede do Poder Legislativo do município. Entre as suas atribuições, estão as de propor e aprovar leis de interesse da população e da administração municipal.
É o órgão público onde atuam os vereadores e vereadoras. As funções principais deles são: elaborar leis, fiscalizar os trabalhos do Poder Executivo (Prefeitura) e sugerir ações e melhorias para a cidade. Em Santo André, a Câmara Municipal tem 21 vereadores e vereadoras, chamados também de parlamentares.
Os municípios menores, com menos de 15 mil habitantes, podem manter Câmaras com no máximo nove representantes. Já em São Paulo, única cidade que possui mais de 8 milhões de habitantes, são permitidos até 55 vereadores.
Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município.
25 curiosidades que você vai gostar
A partir da constituição brasileira de 1934, o cargo de prefeito passou a ser o único, em todo o Brasil, ao qual estão atribuídas as funções de chefe do poder executivo do governo local, em simetria aos chefes dos executivos da União e do estado, portanto, em forma monocrática.
Para ingressar na política e candidatar-se ao cargo de vereador, é necessário ter nacionalidade brasileira, ser maior de 18 anos, residir na cidade que está concorrendo há, pelo menos, seis meses antes da eleição, ser alfabetizado, ter filiação partidária, estar quite com a Justiça Eleitoral e, para os homens, ter ...
Cada um com vencimento no valor bruto aproximado de R$9.128,00 (nove mil, cento e vinte e oito reais) que, com os devidos descontos de INSS e IRPF, fica em R$7.590,56 (sete mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos) líquidos.
Além disso, precisa ter nacionalidade brasileira, ser alfabetizado, estar em dia com a Justiça Eleitoral, ser maior de 18 anos e, caso seja homem, ter certificado de reservista. Cada câmara pode ter no mínimo nove e no máximo 55 vereadores.
A Câmara Municipal é composta pelos seguintes setores: Direção Legislativa, Assessoria Jurídica, Secretaria, Assessoria de Comunicação, Informática, Contabilidade, Tesouraria, Ouvidoria, Memorial, Recepção, Biblioteca, Almoxarifado, Serviços Gerais, Motorista, Presidência, Assessorias Parlamentares e de Bancadas etc.
Subprefeito de R$ 19.342,34 para R$ 26.596 - reajuste de 37,5% Chefe de gabinete de R$ 17.408,13 para R$ 21.277 - reajuste de 22,22%
Conheça os VereadoresAdriano Flor - Adrianinho. REP. (48) 30275809. ... Afrânio Tadeu Boppré PSOL. (48) 3027-5791. ... Carla Ayres. PT. (48) 3027-5721. ... Cíntia Moura Mendonça - Coletiva Bem Viver. PSOL. ... Dalmo Deusdedit Meneses. DEM. ... Edinon Manoel da Rosa - Dinho. DEM. ... Gabriel Meurer - Gabrielzinho. PODEMOS. ... Gilberto Pinheiro - Gemada. PODEMOS.
Co-Parlamentar: grupo de cidadãos que participam de um mandato coletivo para influenciar coletivamente, e até mesmo determinar a posição do parlamentar na votação plenária e/ou ao exercer outras atividades legislativas; e, 3.
Alberto Braga. Republicanos. Fotos e biografia.Alexandre Aleluia. DEM. Fotos e biografia.Anderson Ninho. PDT. Fotos e biografia.André Fraga. PV. Fotos e biografia.Átila do Congo. Patriota. Fotos e biografia.Augusto Vasconcelos. PCdoB. Fotos e biografia.Carlos Muniz. PTB. Fotos e biografia.Cátia Rodrigues. DEM. Fotos e biografia.
O Poder de Representação
Os vereadores existem para representar os cidadãos dos seus municípios. Cada vereador é representante de uma parcela dessa população, mas seu trabalho deve ser dirigido para toda a comunidade do município. Eles têm o poder de fazer leis que atendam aos interesses dessa comunidade.
X - a remuneração mínima dos Vereadores será de 3% (três por cento) do subsídio do Deputado estadual, podendo, nesse caso, a despesa ultrapassar o percentual previsto no art. 7º.
A Câmara Municipal de São Bernardo do Campo é o órgão legislativo do município de São Bernardo do Campo. É composta por 28 vereadores, foi criada no dia 29 de setembro de 1892 e recriada em 1 de janeiro de 1948, após a emancipação da cidade. O salário dos vereadores (2021) é de R$ 15.031,75 brutos por mês.
As câmaras e os vereadores
Conhecidos popularmente como “homens bons”, estes vereadores eram pessoas ricas e influentes (geralmente grandes proprietários de terras) da vila, ou seja, integrantes da elite colonial. Somente os integrantes desta elite colonial podiam ser eleitos para exercer o cargo de vereador.
Não podem ser candidatos a vereador os parentes do chefe do Executivo até segundo grau (pai, mãe, filho, filha, avô, avó, neto, neta, irmão e irmã), por afinidade (sogro, sogra, genro, nora, cunhado e cunhada), ou por adoção.
Por último, é preciso que se tenha idade mínima para concorrer. Diferentemente do ato de votar, que autoriza jovens entre 16 e 18 anos a votar, para se candidatar é preciso ter, no mínimo, 18 anos – e isso só no caso do cargo de vereador, porque para os outros é preciso ainda mais.
Em linhas gerais, os vereadores são escolhidos para elaborar leis e fiscalizar o Executivo. ... Já o prefeito deve representar o município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas, além de sancionar, promulgar e publicar as leis.
O vice-prefeito é o segundo em exercício no cargo do executivo municipal. ... Ele é o substituto do prefeito municipal em caso de ausência por licença ou outro impedimento. Pode e deve exercer função dentro da administração municipal.
Fazendo a intermediação entre a população e o Poder Executivo municipal, o vereador acaba tendo a função de fiscal do povo, auxiliando o eleitor no exercício de sua cidadania. Como representante da sociedade, o parlamentar não pode exercer a vereança trabalhando apenas fechado em seu gabinete.
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