Para obter o benefício, é preciso comprovar por meio de perícia do INSS a incapacidade para o trabalho causada pela doença ou pelo tratamento para combatê-la, a exemplo da restrição de movimentos dos braços gerada pela mastectomia ou pelo esvaziamento da axila.
Toda mulher com câncer de mama cujo seio foi retirado total (mastectomia) ou parcialmente tem o direito de realizar cirurgia plástica reparadora. A lei obriga o sistema único de saúde (SUS) e os planos de saúde particulares a realizarem a cirurgia.
O portador de câncer terá direito ao benefício, independente do pagamento de 12 contribuições, desde que esteja na qualidade de segurado. A incapacidade para o trabalho deve ser comprovada por meio de exame realizado pela perícia médica do INSS.
Quem contribui com a Previdência Social pode ter acesso à aposentadoria ou ao auxílio doença (que pode ser prorrogado conforme haja invalidez). Por ter feito procedimentos como a mastectomia e o esvaziamento axilar, Nilce recebe o benefício até hoje.
As mulheres com câncer de mama têm direito a receber do SUS todo o tratamento necessário, o que compreende: o diagnósti- co, os procedimentos oncológicos e auxiliares, o fornecimento de medicamentos, insumos e tudo mais que for necessário para o cuidado integral de sua saúde.
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Outro benefício previdenciário que a pessoa com neoplasia maligna tem direito é a Aposentadoria por Invalidez (ou Aposentadoria por Incapacidade Permanente).
Cartilha dos Direitos do Paciente com CâncerFGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)PIS/PASEP.Compra de veículos adaptados ou especiais.Isenção do IPI (na compra de veículos adaptados)Isenção do ICMS (na compra de veículos adaptados)Isenção do IPVA (para veículos adaptados)Dispensa do rodízio de automóveis.
Pacientes com câncer têm direitos e benefícios assegurados; saiba...Auxílio-doença. ... Saque do FGTS e do PIS/ Pasep. ... Isenção do Imposto de Renda. ... Prioridade em processos. ... Acesso a tratamento e medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ... Reconstrução de mama. ... Compra de veículos.
Uma pergunta frequente de mulheres que são diagnosticadas com câncer de mama costuma ser se podem continuar trabalhando. A resposta depende de cada paciente, conforme o tipo de tratamento e o estado de saúde da mulher, é possível, sim, se manter no emprego, pois doença grave não é motivo para demissão.
Tarifa social de energia elétrica
Como parte integrante dos Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único), a família que necessita usar continuamente aparelhos com elevado consumo de energia elétrica, para tratamento de saúde de algum membro, pode solicitar o desconto da conta de energia elétrica.
O grande efeito colateral do esvaziamento axilar é o linfedema (inchaço do braço) que ocorre em 20% das mulheres, principalmente naquelas mais idosas ou acima do peso. A fisioterapia precoce é fundamental para orientação e prevenção deste problema.
Você deve ter bastante cuidado com o braço que fez esvaziamento axilar, não deve realizar esforços físicos, pegar peso, movimentos repetitivos e riscos de traumas ( cortes ou ferimentos).
5. A matéria é por demais recorrente nesta Corte de Justiça, já havendo sido firmado o entendimento de que a pessoa submetida à cirurgia de mastectomia com esvaziamento axilar, CID-10: C50, acarreta sequela definitiva, sendo, por isso, considerada portadora de deficiência física permanente.
Quanto tempo após tratar um câncer para estar curado? Como cada tumor é diferente, isso muda para cada doença. Porém, em geral, após 5 anos de seguimento os pacientes são considerados curados.
BPC/LOAS. Este é um benefício assistencial e pode ser requerido, inclusive, por quem nunca contribuiu para o INSS. O valor mensal dele é de 1 (um) salário mínimo. Via de regra, o Benefício de Prestação Continuada é voltado às pessoas idosas (a partir dos 65 anos), ou pessoa com deficiência (qualquer idade).
CID10 - C50 - Neoplasia Maligna da Mama.
Os efeitos colaterais da mastectomia podem incluir: Dor. Inchaço na parte superior do braço. Hematoma.
O desconto pode chegar a 30%, dependendo da condição do solicitante e do veículo escolhido. Para comprar carro sem impostos, é necessário que a mulher possua um laudo médico. Esse documento serve para comprovar que ela possui a doença. Para ter desconto integral, o carro não pode custar mais de R$ 70 mil.
Com os desafios do tratamento pelo procedimento da quimioterapia, muitos pacientes com câncer ficam na dúvida se podem ou não continuar trabalhando normalmente. A resposta é que, se tiverem em boas condições, é possível, sim.
O paciente com câncer possui estabilidade no emprego? Não há lei até o momento que garanta ao paciente com câncer estabilidade no emprego. Todavia, como visto acima, a demissão não pode ocorrer em razão de discriminação pelo fato de o empregado ter alguma doença grave.
Em meio ao sofrimento decorrente dessa doença e do tratamento, nos deparamos, ao menos, com uma boa notícia: a Lei 7.713/88, que trata do IMPOSTO DE RENDA, prevê que as pessoas com diagnóstico de câncer de mama (neoplasia maligna) não precisam pagar imposto de renda sobre os valores de suas aposentadorias.
O portador de câncer terá direito ao benefício, independente do pagamento de 12 contribuições, desde que esteja na qualidade de segurado. A incapacidade para o trabalho deve ser comprovada por meio de exame realizado pela perícia médica do INSS.
Uma rotina de sono desregulada prejudica o organismo, causando o sono excessivo durante o tratamento oncológico. Isso também ocorre em pessoas que não têm câncer, pois é uma condição do próprio funcionamento do organismo humano.
Não é o fato de ter câncer que garante ao paciente ter a isenção de IPVA. A maioria das Legislações Estaduais define como principal requisito para a concessão da isenção do IPVA que o indivíduo apresente algum tipo de deficiência. Eventualmente o paciente com câncer pode se enquadrar nesse critério.
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