23. O militar da reserva remunerada, e excepcionalmente o reformado, que tenha modificada sua situação na inatividade para aquela prevista para a prestação de tarefa por tempo certo, faz jus a um adicional igual a três décimos dos proventos que estiver percebendo.
Parágrafo único. Fazem jus ao pagamento do Adicional de Habilitação, imediatamente após a conclusão da formação militar, os oficiais e sargentos temporários e os cabos técnicos temporários. curso receberá somente o Adicional de Art. 4° 0 militar que possuir mais de um Habilitação de maior valor percentual.
Adicional Militar - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente a cada círculo hierárquico da carreira militar. Varia de 13% a 28% sobre o soldo do posto/graduação.
Principais pontos da reforma dos militares
Criação do Adicional de Compensação de Disponibilidade Militar, relativo à dedicação exclusiva. Varia de 5% para militares em início de carreira a 32% no final (suboficiais e subtenentes). Para os oficiais-generais, o percentual é maior, vai de 35% a 41% sobre o soldo.
O Adicional Natalino corresponde a 1/12 da remuneração a que o militar fizer jus no mês de dezembro, por mês de serviço, no respectivo ano, conforme art. 81 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002.
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42. O Adicional Natalino corresponde a 1/12 da remuneração a que o militar fizer jus no mês de dezembro, por mês de serviço, no respectivo ano, de acordo com o estabelecido na legislação específica.
O valor a ser recebido corresponde ao montante da última remuneração integral recebida na ativa + 1/3, sem descontos e com juros e correção monetária até o pagamento.
A remuneração dos militares é composta pelo soldo (parcela relativa ao posto e graduação) e por adicionais e gratificações, que variam de acordo com a habilitação obtida ao longo da carreira, o exercício de atividades especiais e outras situações.
O coronel Ítalo Mainieri Júnior, chefe da Comunicação Social do Comando Militar do Sul, esclarece que o mais alto posto do Exército Brasileiro é o de general de Exército. É um general de quatro estrelas.
Salários dos militares em 2022
Na classe dos Praças Especiais, que envolvem Aspirantes e Cadetes, Alunos do Centro de Formação de Oficiais da Aeronáutica, Aluno de Órgão de Formação de Oficiais da Reserva, que recebem salário inicial de R$ 1.334,00.
O adicional de habilitação é uma parcela remuneratória mensal que os militares recebem ao concluírem cursos de capacitação. Antes da reforma, o percentual variava de 12 a 30% dependendo do curso realizado e da graduação do militar.
Os cursos de formação permitem o acesso até ao posto de capitão. Como capitão, os oficiais das três Forças realizam os cursos de aperfeiçoamento de oficiais, que habilitam à promoção até o posto de capitão de fragata na Marinha; de coronel no Exército; ou de tenente coronel na Força Aérea.
Depois de dois anos, é possível ser promovido a soldado de 1ª classe, função que precisa ser exercida por pelo menos mais cinco anos antes de tentar prestar um concurso interno para sargento.
Esse adicional tem o objetivo de remunerar a disponibilidade permanente e dedicação exclusiva do militar no decorrer de sua carreira. É importante ressaltar que todos os militares possuem direito de receber adicional, inclusive militares em LTSP, adido, agregado, reformado ou na reserva remunerada.
A reserva não remunerada é composta por militares temporários após o serviço ativo. O militar temporário (oficial ou praça) é o que ingressa nas Forças Armadas por meio de uma seleção para uma área específica com período de trabalho determinado. Ou seja, não é um militar de carreira.
[24] “ § 2° São considerados dependentes do militar: I – a esposa; II – o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito; III – a filha solteira, desde que não receba remuneração; IV – o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração; V – a mãe viúva, desde que não ...
Observa-se inexistir hierarquia entre militares federais e estaduais, ou seja, não há hierarquia entre Oficiais e Praças das Forças Armadas e policiais e bombeiros militares.
Na corporação, seus integrantes ou são oficiais ou praças. A mais alta patente da PM, o coronel tem sob sua responsabilidade o Comando-geral, e o Estado-maior, os comandos regionais, as diretorias que coordenam todas as assessorias do comandante-geral.
Art. 83 Os militares teem direito a licença para tratamento da própria saude ou da de pessoa da família, e para tratar de seus interesses, a férias e a dispensas do serviço.
Já a remuneração é a soma do salário contratualmente estipulado (mensal, por hora, por tarefa etc.) com outras vantagens percebidas na vigência do contrato de trabalho como horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, insalubridade, comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagem entre ...
Oficial: oito vezes o valor da remuneração calculado com base no soldo do último posto do círculo hierárquico a que pertencer o militar. Praça: oito vezes o valor da remuneração calculado com base no soldo de Suboficial.
Art. 2º O militar que, por sua função militar, opere direta e habitualmente com Raios-X ou substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, por um semestre ininterrupto tem o direito a um período de 20 (vinte) dias consecutivo de férias, não acumuláveis, a serem gozadas logo após o término daquele semestre.
A compensação pecuniária será equivalente a 1 (uma) remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado, tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou à graduação, na data de pagamento da referida compensação.Na MP 2215-10/2001 temos a conceituação do que seja essa ...
No cargo de Soldado do Exército se inicia ganhando R$ 1.459,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 1.935,00. A média salarial para Soldado do Exército no Brasil é de R$ 1.543,00.
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