A mudança na demissão por acordo trabalhista está no aviso indenizado, que ocorre quando a empresa decide que o colaborador não precisa mais cumprir com as suas obrigações na empresa e deve sair a partir da decisão pela demissão. Nesse caso, a multa do aviso prévio será de 50%.
- Código 02 para rescisão sem justa causa; - Código 05 para rescisão por culpa recíproca; - Código 27 para rescisão por motivo de força maior; - Código 33 para rescisão por acordo.
isto é, significa dizer que os envolvidos devem expressar o consentimento em relação a esse término. Quando falamos em consentimento, queremos dizer que a lei exige o registro da vontade das partes em documento escrito e assinado.
RH - Linha Protheus - GPE - GRRF Código de Movimentação inválido
| Tipos de Rescisão | "Cod. Afast. FGTS" | GRRF ou GFIP |
|---|---|---|
| Extinção da Empresa | I1 | GRRF |
| Morte do empregado | S2* | GFIP |
| Pedido de demissão Antes de hum ano Completar | J | GFIP |
| Pedido de demissão com Mais de hum ano | J | GFIP |
CÓDIGO DO MOTIVO DO SAQUE: 01 DESCRIÇÃO: Rescisão sem justa causa, inclusive a indireta; ou. Rescisão antecipada, sem justa causa, pelo empregador, do contrato de trabalho por prazo determinado, inclusive do temporário firmado nos termos da Lei 6.019/74, por obra certa ou do contrato de experiência; ou.
Nesse viés, caso o aviso prévio seja trabalhado, o melhor entendimento, a princípio, é no sentido de que o empregado deverá trabalhar por 30 dias, sem a redução de jornada prevista no artigo 488 da CLT, e fazendo jus à integralidade de sua remuneração pelo serviço prestado.
4 – AVISO PRÉVIO. Na rescisão do contrato de trabalho por acordo entre as partes o aviso prévio poderá ser trabalhado ou indenizado e será devido também o período proporcional de 03 dias a cada ano de contrato previsto na Lei nº 12.506/2011. Tratando-se de aviso prévio trabalhado a remuneração será paga integralmente ao trabalhador.
O aviso prévio na rescisão de comum acordo (art. 484-A da CLT) Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, foi introduzida na CLT uma nova modalidade de extinção do contrato de trabalho, na qual empregado e empregador acordam em por um fim ao vínculo empregatício.
Estando referida lei em plena vigência, e não havendo, em princípio, dispositivo com ela conflitante na reforma trabalhista, a maior parte da doutrina entende que a proporcionalidade do aviso prévio nela prevista aplica-se também às rescisões por mútuo acordo.
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