Já no âmbito federal, no Estatuto dos servidores civis federais (Lei nº 8.112/90) não há nenhum artigo que proíba expressamente a remoção de servidor público em estágio probatório.
81 da Lei 8.112/90, as seguintes licenças:por motivo de doença em pessoa da família;por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;para o serviço militar;para atividade política;para capacitação;para tratar de interesses particulares;para desempenho de mandato classista.
No entanto, dentre essas possibilidades de afastamento, o servidor em estágio probatório não tem direito às seguinte licenças:para capacitação;para tratar de interesses particulares; e.exercer mandato classista.
O servidor em estágio probatório também pode requerer a remoção por permuta. O que irá distinguir os requerentes, em caso de empate, serão critérios como tempo de serviço público, tempo de serviço no órgão, período transcorrido desde a última remoção, se for o caso, entre outros.
A lei autoriza que o servidor possa solicitar a remoção por motivo de saúde, mesmo que não exista interesse da administração ou existência de vaga na lotação de destino.
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A remoção pode ser feita à pedido ou de ofício por interesse da administração pública. A remoção à pedido do servidor, é analisada por parte da administração pública, que diante de sua margem de discricionariedade, julga se o ato é considerado oportuno e conveniente.
A Remoção é o processo por meio do qual os servidores efetivos (Professores e Funcionários) da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (Seed-PR) solicitam seu deslocamento de uma instituição de ensino para outra, resultando na mudança de lotação, desde que exista vaga.
Ao servidor em estágio probatório é permitida a cessão para outro órgão, desde que para exercer cargo de natureza especial ou equivalente. Tanto a Lei Distrital 3.648/2005 quanto o Decreto 26.373/2005 admitem.
Parágrafo Único - Entende-se permuta a troca de servidores que ocupem o mesmo cargo ou similar, entre órgãos públicos, mantido o vínculo existente entre o Município e o seu respectivo servidor.
– De 1 (uma) a 3 (três) faltas injustificadas subtrai 2,00 (dois) pontos da nota avaliação de desempenho do período; – Acima de 3 (três) faltas injustificadas subtrai 3,50 (três e cinquenta) pontos da nota da avaliação de desempenho do período.
A avaliação de estágio probatório é a ferramenta de gestão que permite avaliar se o novo servidor está apto para adquirir a estabilidade em seu cargo efetivo. Nos primeiros três anos de efetivo exercício, os servidores são avaliados em requisitos relacionados a assiduidade, disciplina, eficiência e idoneidade moral.
Aprovação em concurso público; Nomeação em cargo de provimento efetivo; Período de três anos no cargo efetivo (primeiro estágio probatório); Aprovação nas avaliações de desempenho.
Estágio probatório ou estágio de formação é o período/processo que visa aferir se o servidor público possui aptidão e capacidade para o desempenho do cargo de provimento efetivo no qual ingressou por força de concurso público.
É a licença sem remuneração que poderá ser concedida ao servidor estável, ou seja, após o cumprimento do período do estágio probatório, para tratar de assuntos particulares, a critério da Administração, com a duração máxima de até 2 (dois) anos consecutivos.
O servidor, a cada cinco anos de efetivo exercício, tem direito a licença remunerada não-cumulativa para realizar ação de capacitação por até noventa dias. O Decreto n.º 9.991, de 28 de agosto de 2019, estipula as ações de capacitação passíveis desta licença, bem como outras orientações.
"Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca; II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.
Segundo o dicionário da língua portuguesa, permutar é uma “troca recíproca”; “um acordo em que as partes trocam entre si propriedades, bens; transferência mútua de alguma coisa entre seus respectivos proprietários”.
Permuta de uma Unidade para outra: realizada entre Professores titulares, sediados em Unidades diferentes, possibilitando a troca de Unidade, de período e/ou modalidade de ensino.
Quanto tempo um servidor pode ficar cedido
O período pelo qual o servidor poderá permanecer cedido é por prazo indeterminado.
Sim. De acordo com o Decreto Municipal 56.760/2016, o servidor público municipal pode participar do Programa de Estágio desde que comprove dentre outros requisitos a compatibilidade de horário entre sua jornada normal de trabalho, o estágio e a presença no curso.
Afirmou que ao servidor cedido são assegurados todos os direitos referentes ao exercício do cargo efetivo durante o período da cessão e que a restrição de concessão do regime especial opcional de trabalho de quarenta horas semanais não é aplicada aos servidores ocupantes de cargoem comissão.
"Há distinção entre transferência e remoção. Na primeira, o funcionário muda de um para outro cargo. A remoção é o simples deslocamento do funcionário de uma repartição para outra, de um órgão para outro.
A remoção é o ato de deslocamento do servidor público, com ou sem mudança de sede. Ele pode ser provocado por pedido do próprio funcionário ou de ofício pela Administração Pública.
A grande diferença entre retenção e remoção do veículo é que a primeira medida é apenas uma imobilização do veículo para sanar a irregularidade. Já a remoção prevê o deslocamento do veículo, por meio de um guincho, para depósito fixado pela autoridade de trânsito.
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