Portanto, de acordo com a legislação vigente, a manutenção da escrituração contábil regular é obrigatória a toda entidade, independentemente do tipo de tributação. Considera-se exceção a tal regra apenas o micro empreendedor individual, conforme legislação abaixo: Lei complementar 123/2006 , art 18-A.
Existem regras para realizar a escrituração contábil?
Desde que legalmente habilitado para o exercício profissional, o titular da empresa individual, o sócio, acionista ou diretor da sociedade pode assinar as demonstrações financeiras da empresa e assumir a responsabilidade pela escrituração.
Veja quais são os principais tipos de escrituração fiscal
A escrituração feita nos livros contábeis não deve conter intervalos em branco, entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens. Entretanto, ao desenvolver suas atividades profissionais, o ser humano pode cometer enganos durante o processo de escrituração.
A escrituração contábil é uma técnica de controle patrimonial baseado no registro cronológico de todos os fatos contábeis que ocorrem em uma organização. O objetivo por trás dessa técnica é permitir que uma empresa possa controlar o seu patrimônio da melhor forma possível – auxiliando na gestão do negócio.
A legislação atual estipula que não existe a obrigatoriedade de elaboração de contabilidade para as empresas individuais que possuam uma receita bruta anual de até R$ 81.000,00, e que estejam enquadradas como MEI – Microempreendedor Individual, registradas sob a égide da Lei Complementar 128/2008.
VANTAGENS DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
O contabilista deverá assinar junto com os representantes legais da entidade ou titular da empresa individual, as demonstrações financeiras obrigatórias, com a indicação do seu número de registro no Conselho Regional de Contabilidade (§ 4º do art. 177 da Lei nº 6.404/76).
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