É necessário reconhecer, assim, que, com base nas normas acima referidas, a investigação criminal é atribuição da polícia judiciária, representada por organismos sociais cuja função, por excelência, é a apuração da materialidade e autoria das infrações penais.
O perito criminal é o profissional responsável pela investigação minuciosa de elementos em crimes e eventos adversos. Este trata da análise de detalhes em situações que podem variar desde crimes com uso de violência, como assassinatos, por exemplo, até fraudes.
A Polícia Civil é responsável pela investigação de crimes e sua autoria, elaboração de Boletins de Ocorrência de qualquer natureza, expedição de cédula de identidade, de atestado de antecedentes criminais e de residência, bem como de registro de porte de arma de fogo e de alvarás de produtos controlados, entre outros.
O Inquérito Policial reúne os laudos e detalhes de toda a investigação, com a conclusão que a Polícia chegou sobre o caso. A Polícia tem até 30 dias para conceder o primeiro parecer ao Ministério Público.
Considerando-se que não é observada a previsão legal de prazo de duração do inquérito de 30 (trinta) dias, para o investigado solto, e de 10 (dez) dias no caso de investigado preso em flagrante ou preventivamente (art.
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Nos termos da lei, o Código de Processo Penal prevê, em seu artigo 5°, que nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária, do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou seu defensor.
Primeiramente, conforme já destacado alhures, a Polícia Militar não tem qualquer atribuição constitucional para realizar atos de polícia investigativa ou judiciária, salvo nos casos de infração militar.
Assim, resumidamente, a Polícia Civil tem a função de investigar infrações penais levadas por cidadãos por boletim de ocorrência ou outros meios. Deve verificar se existiu um crime, seu autor e a materialidade.
Apesar de apenas exigir a obrigatoriedade de um diploma de Ensino Superior, a maioria dos investigadores são formados no curso de Direito, visto que essa graduação forma profissionais aptos a compreender a aplicação da lei e das normas jurídicas do País, algo imprescindível na área de segurança pública.
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