O inventariante é o responsável legal por representar o espólio em juízo, ativa ou passivamente, e zelando pelos bens daquele que faleceu (CPC, art. 75, VII3, c/c art. 618, I4).
O CPC (clique aqui), acrescentou o relator, estabelece que, enquanto não for nomeado o inventariante, o espólio é representado judicialmente pelo administrador provisório, que é quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo falecido.
75 do atual CPC, correspondente ao art. 12 do CPC/73, o espólio é representado pelo inventariante (inc. VI). Vale dizer: o espólio é obrigatoriamente representado pelo inventariante; se não há inventariante, não há como o espólio estar em juízo.
Considera-se espólio o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida. Ele é representando pelo inventariante e, nos termos do inciso I, art. 991 do Código de Processo Civil, incumbe a este representá-lo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, in verbis: Art.
Nos termos do art. 75 , VII , do CPC , o espólio é representado em Juízo pelo inventariante, sendo que, no caso dos autos, os documentos acostados revelam que o processo de inventário e partilha em que fora nomeado o inventariante havia sido arquivado por ausência de andamento processual pelas partes interessadas.
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EspólioESPÓLIO DE Nome Completo neste ato representado por Nome Completo, brasileira, ex-companheira de união estável, endereço, por seus advogados, com fundamento nos artigos 319 do CPC e 840 da CLT, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente.R E C L A M A Ç Ã O T R A B A L H I S T A.
A lei determina que o espólio é representado pelo inventariante. Isto significa que, no processo de inventário, o juiz nomeará um inventariante, sendo este o responsável pelos bens no decorrer do processo, enquanto não houver a partilha dos bens.
Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.
Assim, juridicamente falando, entende-se por Espólio todo o conjunto dos bens e direitos deixados por um falecido, que é chamado legalmente de “de cujus“, uma expressão em latim utilizada até hoje para se referir ao falecido.
Sucessão legítima
Os bens são destinados em primeiro lugar aos herdeiros descendentes: filhos, netos e bisnetos concorrendo com o viúvo (a). Em segundo lugar são chamados os herdeiros da linha ascendente: pais, avós e bisavós concorrendo com o viúvo (a).
O inventariante é o administrador do espólio. “É uma obrigação pública (múnus publico) na qual alguém é nomeado para administrar o espólio (bens de quem morreu) até a partilha. Cabe a ele representar a herança ativa e passivamente”.
O Art. 615 em seu caput regulamenta a legitimidade ativa (quem pode atuar como autor) para requerer o inventário e a partilha, noutras palavras, terá legitimidade quem estiver na posse e administração do espólio.
REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. Os herdeiros do falecido possuem direito a executar os créditos na ação de execução, desde que provada a titularidade do direito subjetivo adquirido mortis causa, por meio de documentação hábil, dispensada a abertura de inventário.
- A citação do espólio deve ser realizada na pessoa do inventariante ou, se não houver inventário, devem ser citados todos os herdeiros.
Quando o autor de um processo morre, o processo deve ser suspenso até que providências sejam tomadas pelos herdeiros. E, para que o processo seja suspenso, é necessário que esse fato (falecimento do autor) seja avisado ao juiz da causa.
Polo passivo é o réu ou requerido, aquele contra o qual se abre um processo.
Nesse sentido, a herança inclui dívidas, ações legais e outras responsabilidades. Em suma, enquanto o espólio reúne apenas os ativos, a herança também inclui os passivos do falecido.
Isso porque, assim como todos os outros bens deixados pela pessoa (imóveis, carros, investimentos), o dinheiro em sua conta deverá integrar o espólio. Conforme já explicamos em um artigo anterior, o espólio reúne todos os bens e ativos do falecido, que serão divididos entre os herdeiros legais.
A soma dos bens que alguém conseguiu reunir em vida menos as dívidas é chamada de espólio. ... Quando alguém morre, o espólio é o que vai ser transmitido aos herdeiros. Para que eles possam receber esses bens da pessoa que faleceu, é realizado um processo chamado de inventário patrimonial.
Após o trânsito em julgado da sentença que efetua a partilha de bens, encerra-se o inventário, acarretando, assim, na cessação das funções do inventariante. Inteligência do artigo 1.991 do Código Civil .
Costuma ficar pronto em torno de 2 ou 6 meses. Já o inventário judicial pode finalizar em 1 ano ou até mais, dependendo das divergências dos herdeiros no decurso do processo.
O inventariante é o responsável pela declaração de espólio, nomeado pelo juiz incumbido do processo de inventário ou pelos herdeiros. A definição de herdeiros inclui somente aqueles que possuem total ou parcialmente o patrimônio da pessoa falecida.
CÔNJUGE E FILHOS DE EMPREGADO (A) FALECIDO (A). LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA, NO PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA, PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E/OU MATERIAIS (PENSIONAMENTO). DESNECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO MATERIAL.
O Requerente é sendo legitimado a suceder a parte no processo nos termos do Código de Processo Civil Art. 687. A habilitação ocorre quando por falecimento de qualquer das partes os interessados houverem de suceder-lhe no processo.
Ocorrendo o falecimento do empregador com matrícula CAEPF, a pessoa que for nomeada como inventariante (através de processo judicial) será o responsável em realizar a rescisão contratual e o pagamento das verbas rescisórias devidas, já que representa o espólio do falecido.
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