Aí entram as situações específicas. São só duas, e envolvem apenas aposentadorias e pensões. Quem tem mais de 65 anos e teve renda mensal inferior a R$ 3.807,96 em 2021 não precisa pagar imposto de renda - mas só sobre a pensão ou aposentadoria.
Pelas regras, os contribuintes que ganharam valores acima de R$ 22.847,76 até R$ 28.559,70 em 2021 não precisam declarar o IR em 2022, ou seja, estão desobrigados de apresentar a declaração, mas tiveram que pagar imposto ao governo federal. Quem declara, recebe o IRPF retido na fonte de volta.
Segundo a Receita, a entrega do documento será obrigatória este ano para quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2021.
É obrigado a declarar IR em 2022: quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2021.
Entre as principais mudanças na entrega da declaração do Imposto de Renda 2022 está a ficha de bens e direitos. Na ficha de bens e direitos os contribuintes devem informar patrimônios como imóveis, veículos, aplicações financeiras e outros.
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A partir do dia 7 de março, cerca de 31,7 milhões de contribuintes poderão enviar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) deste ano, referente ao ano-base de 2021. As regras para o serviço foram divulgadas na manhã desta quinta-feira (24/02) pela Receita Federal.
Declaração simplificada continua, mas com limite menor
O texto da reforma do IR aprovado na Câmara continua permitindo que qualquer contribuinte opte pela declaração simplificada, sem limitação de renda. A única mudança foi a redução do valor máximo de dedução, que caiu para R$ 10.563,60 por ano.
No regime estão inclusos os tributos de IRPJ, CPP, PIS/PASEP, COFINS, IPI, CSLL, ICMS e ISS. O diferencial é que o seu cálculo e pagamento são unificados. Já a tributação aplicada nestes casos vai variar conforme a atividade econômica que a empresa exerce no mercado.
1 – Quem precisa declarar o Imposto de Renda? – Pessoas com rendimentos tributáveis acima de R$28.559,70; + Especialista revela o segredo dos bilionários da bolsa.
O prazo para entregar a declaração de imposto de renda da pessoa física (DIRPF) é o último dia útil do mês de abril do ano seguinte ao que você recebeu seus rendimentos (ano-calendário). Por exemplo, em abril de 2021 (exercício) você deve declarar os rendimentos de 2020 (ano-calendário).
Resumidamente, quem teve rendimentos tributáveis abaixo de R$ 28.559,70 durante todo o ano e alguns casos específicos, como quem teve receita bruta de atividade rural abaixo de R$ 142.798,50 e posse ou propriedade de bens ou direitos com valor total abaixo de R$ 300 mil, está isento de declarar o Imposto de Renda.
Antes de começar a preencher as informações, reúna todos os documentos e a papéis de ganhos e rendimentos, confira os principais: dados cadastrais dos dependentes (caso tenha); informe de rendimentos e ganhos. Se você for colaborador CLT, solicite ao RH da sua empresa um papel com o informe de rendimento de 2020.
Como regularizar a declaração anual de IR em atraso? A regularização do Imposto de Renda atrasado nos últimos cinco anos pode ser realizada pela internet, baixando o programa gerador de imposto de renda referente ao ano correspondente.
Este ano, a obrigatoriedade de declaração do IR aos contribuintes que receberam auxílio emergencial será para quem teve rendimentos tributáveis e somados ultrapassam o valor de R$28.559,70. Quem precisa declarar?
Ele é um tributo federal – como diz o nome – sobre a renda. Ou seja, sobre o que você ganha. E ainda acompanha a sua evolução patrimonial. Para fazer esse acompanhamento, o governo solicita aos trabalhadores e empresas que informem para a Receita Federal quais são seus ganhos anuais.
Quem tem mais de 65 anos ou sofre de alguma doença grave fica isento de pagar imposto de renda sobre os rendimentos recebidos do INSS – no caso dos idosos, só até R$ 3.807,96 por mês. E, no caso de doença grave, precisa de laudo oficial pra ter direito à isenção. Sem isso, nada feito!
DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o qual unifica o recolhimento de impostos, repassando cada um deles automaticamente para as contas do estado, do município e da União. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Microempreendedor Individual (MEI) e tributos
Por isso, fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Porém, deve pagar o valor fixo mensal de R$ 45, se for comércio ou indústria; de R$ 49, para prestação de serviço; ou de R$ 50, quando for comércio e serviços.
Na guia DAS MEI estão incluídos os seguintes valores para a composição do montante devido mensalmente: R$ 5 (cinco reais) a título de ISS, caso a atividade do MEI seja de serviços; R$ 1 (um real) a título de ICMS, caso a atividade do MEI seja de comércio ou indústria; 5% do salário mínimo para o INSS.
O economista da CCiF acredita que há pontos positivos, como o reajuste da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), mas que não compensam os pontos negativos, que, em alguns casos, podem resultar em fragmentação artificial de empresas e mais pejotização.
Além de ser descontado do 13º salário, o valor do imposto de renda também é deduzido das férias dos colaboradores, caso o valor da remuneração de férias seja superior ao valor isento. Por isso, para calcular o IRRF sobre férias, é necessário tomar como base o total pago e deduzir os descontos permitidos.
Então, se desejar regularizar a sua situação e já tiver passado do prazo máximo para envio da declaração, você poderá declarar o Imposto de Renda à Receita Federal em atraso. Nesse caso, você deverá pagar uma multa de 1% ao mês — sendo, no mínimo, R$ 165,74 e, no máximo, 20% do imposto devido.
O processo para efetivar a regularização e modificar o “status” do seu CPF para Regular, depende de após o envio desta declaração à Receita ela fazer a recepção e processamento da mesma, o que geralmente leva em torno de 24 a 48 horas.
Saiba que não é algo tão difícil assim para fazer sozinho – é preciso apenas ficar atento às datas de entrega da declaração, e também, entender um pouco o que significam aqueles jargões de “economês” que são usados na declaração do IR.
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