Se você tiver mais que 70 anos e ainda é prestador de serviços, você não paga ISS. Essa é uma opção também para empresas do terceiro setor, que são “protegidas” da taxa pela Lei de Imunidade Constitucional 9532/1997. ... É ele quem estabelece as regras sobre isenção e ou de redução do ISS.
dia 10 de cada mês
Vencimento. Como regra geral o contribuinte do ISS deverá pagar até o dia 10 de cada mês o imposto correspondente aos serviços prestados, tomados ou intermediados no mês anterior.
RECOLHIMENTO DO ISS. O recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS é feito para a Prefeitura Municipal, através de guia própria. No caso de empresas optantes pelo Simples Nacional, o ISS próprio é recolhido na própria guia DAS, juntamente com os demais tributos.
Mas a Lei Complementar nº 175, sancionada pelo presidente em 23 de setembro de 2020, mudou as regras e estabeleceu que o ISS deve ser recolhido no município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade-sede do prestador.
Outro ponto importante sobre o pagamento de ISS é que, caso o trabalhador autônomo ou empresa tenham feito diversos serviços para variados clientes durante o mês, o pagamento do imposto deve ser realizado por meio de notas fiscais individuais para cada atividade.
É importante saber que, mesmo que o serviço prestado não seja a atividade principal da empresa ou profissional, o ISS ainda precisa ser pago. Além disso, atividades provenientes do exterior e que foram iniciadas em outros países também precisam contribuir.
A partir do exercício de 2023, 100% do dinheiro recolhido com o ISS será destinado ao município do tomador dos serviços.
Para saber quais serviços têm cobrança de ISS na sua cidade, você deve consultar a legislação local ou pedir ajuda do seu contador. Em São Paulo, por exemplo, a lista de serviços que constituem fato gerador do ISS é dada pela Lei nº 13.701 de 24 de dezembro de 2003.
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