o proprietário do veículo. o principal condutor do veículo. o procurador legal do proprietário ou do principal condutor.
O prazo para apresentar a indicação de condutor é de 30 dias e consta na própria notificação da autuação. Não havendo a indicação de condutor até o término deste prazo, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
Basicamente, a indicação do condutor funciona da seguinte forma: você receberá no seu endereço (que está cadastrado junto ao Detran) a notificação de autuação. Nela, consta um campo que é relativo à indicação de condutor. Você irá preencher os seus dados e os do condutor indicado. Ambos devem assinar.
Indicar online o principal condutor de um veículoRealizar login. Você deve realizar o login no Portal de Serviços DENATRAN com Certificado Digital ou Login com CPF/SENHA e possuir CNH Digital ativa. ... Indicar condutor no sistema. ... Autorizar indicação (etapa realizada pelo condutor apontado)
208 CTB - infração gravíssima – 7 pontos – R$ 191,54) e não identifica o condutor infrator. A este veículo serão aplicadas duas autuações: - PRIMEIRA: Avanço de sinal vermelho= R$ 191,54. Se, no período de 12 meses, o condutor cometer outra infração por Avanço de Sinal Vermelho (art.
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No caso da não identificação pela empresa do condutor, será acrescido ao valor para pagamento a multa NIC, com o mesmo valor da infração original. Dessa forma, o total a pagar será o valor da primeira multa + a multa NIC (R$ 195,23 + R$ 195,23 = R$ 390,46).
Caso a empresa não indique o condutor que assumia o volante no momento da infração, o valor da multa NIC será 195,23 x 1 = R$ 195,23, ou seja, permanece o mesmo valor.
Indicação de principal condutor: o que é e como funciona
Mas a Lei 13.495/17 modificou o artigo 257 do CTB, criando a figura do principal condutor. Esta é a pessoa que tem o uso costumeiro do veículo, e neste caso, os pontos das infrações cometidas irão sempre para a sua CNH.
O principal condutor fica sendo aquele que, por definição, responde pelas multas de tráfego do veículo. É necessário que o cidadão, que será indicado como principal condutor, instale e esteja cadastrado no aplicativo CDT. A indicação do principal condutor é permitida pela Lei 13.495/2017. Comece a editar.
É a pessoa que usa com maior frequência o veículo segurado, ou seja, quem o dirige pela maior parte do tempo. Neste caso, o valor do seguro será baseado no perfil dessa pessoa e sua usabilidade.
O envio da indicação de condutor pela internet é simples. Basta o pleiteante enviar o formulário de identificação do condutor disponível para download no site juntamente com a documentação exigida no ato da indicação. Os documentos deverão estar digitalizados, legíveis e sem rasuras no formato “.
Pela internet, pelos Correios e presencialmente nas unidades de atendimento do Detran-PR.
Simples: a pontuação irá para o condutor, pois esta infração é de sua responsabilidade. Todavia, o pagamento da multa (que também é uma penalidade) SEMPRE será de responsabilidade do proprietário do veículo, conforme preceitua o art. 1º da Resolução n 108 do CONTRAN, cito: Art.
Todo condutor pode recorrer de uma multa de trânsito e, para isso, basta apresentar sua defesa ao órgão autuador da infração.
Clique no botão "Principal condutor". O aplicativo apresenta informações importantes sobre o Principal Condutor. Instrução - clique para editar o texto. No campo "CPF", informe o CPF do cidadão que será indicado como o principal condutor.
O cidadão que você indicou como principal condutor, receberá e-mail do Portal de Serviços Denatran. É informado, neste e-mail, a solicitação da indicação de principal condutor. Para concluir o procedimento, o mesmo deverá aceitar a indicação.
O que é a indicação de condutor principal? Trata-se de um procedimento pelo qual o proprietário de um veículo cadastra um terceiro como o principal condutor, permitindo assim que ele seja responsabilizado pelas infrações de trânsito aplicadas ao automóvel.
Multa. Suspensão do Direito de Dirigir. Cassação da Carteira Nacional de Habilitação. Cassação da Permissão para Dirigir.
Caso tenha perdido o prazo para indicar condutor responsável, você até ponte tentar argumentar com o órgão autuador, explicando em um recurso os motivos que o levaram a isso.
De acordo com o órgão, caso o condutor não seja identificado pela empresa, além da multa original, a pessoa jurídica recebe a multa NIC (não indicação do condutor). Com base na nova medida, não será necessária a expedição de nova infração ou notificação para a aplicação da penalidade extra.
Mas e então: é possível indicar o condutor infrator e transferir os pontos da CNH mesmo após o prazo do Detran? A resposta é SIM! Ocorre que, mesmo que tenha decorrido o prazo administrativo para identificação do condutor, ainda há a possibilidade de transferir os pontos através de processo judicial.
A multa gerada por essa prática de não identificar o condutor ganhou o nome de “multa NIC” (multa por não identificação do condutor infrator). Ela pune a omissão da pessoa jurídica frente à prática de ato proibido pela legislação de trânsito.
Nova lei aumenta o limite de pontuação para a suspensão da CNH, porém, pode ser reduzido para 30 e 20 pontos de acordo com multas. A lei n°14.071/20, que foi aprovada em abril deste ano, estabeleceu novas regras e alterou alguns pontos já existentes no Código de Trânsito Brasileiro.
Isso acontece nos casos em que o responsável pelo veículo não é habilitado. Assim, tanto o próprio responsável pelo carro como outro motorista, ao serem flagrados conduzindo veículo, terão de arcar com multa e retenção do veículo. Nessa situação, como ambos não possuem CNH, não haverá como registrar os pontos.
Quando o proprietário do veículo também não é habilitado, ambos, o proprietário e o motorista, são multados com a chamada multa para condutor não habilitado, de mesmo valor que a multa anteriormente citada, e o veículo é retido da mesma forma.
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