Quem deve emitir a CAT?

22 da Lei nº 8.213/91. Nos termos do artigo 22 da Lei nº 8.213/91, a empresa e o empregador doméstico são responsáveis pela emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), quando da ocorrência de um acidente ou da verificação de uma doença ocupacional.

Quando a empresa deve emitir a CAT?

A CAT deve ser emitida no primeiro dia útil após o diagnóstico médico, ou seja, após a conclusão de que o trabalhador é ou pode ser o portador de doença profissional ou do trabalho. A não notificação da doença do trabalho constitui crime (art. 269 do Código Penal combinado com art. 169 da CLT).

Quem tem que assinar a CAT?

Além da empresa empregadora, também podem ser responsáveis pelo preenchimento e encaminhamento da CAT: – O próprio acidentado (ou seus dependentes); o sindicato da categoria; o médico assistente ou qualquer autoridade pública.

Quem elabora e registra a CAT?

A Comunicação de Acidente de Trabalho é um registro oficial devendo ser realizado pelo empregador ao INSS. Ela relata acontecimentos dentro, fora da empresa ou em seu trajeto,, que podem vir a lesar a saúde do empregado, em exercício de suas funções.

O que o funcionário deve fazer com a CAT?

Podendo ser emitida até mesmo online, a CAT chega no banco de dados do INSS em poucos segundos após ser expedida. ... Somente a partir desse procedimento, o trabalhador acidentado, ou vítima de alguma doença ocupacional, poderá receber o amparo da Previdência.

Comunicação de acidente de trabalho: quem deve emitir a CAT?

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Quando não deve ser aberta a CAT?

Lembre-se que a simples assistência médica ou de afastamento por período menor que 15 dias corridos não enseja CAT de reabertura. A CAT deve ser emitida em 4 (quatro) vias destinadas ao INSS, ao segurado ou dependente, ao sindicato e à empresa.

Quais são os benefícios da CAT?

Os benefícios são: auxílio doença acidentário, auxílio acidente, aposentadoria por invalidez acidentária e pensão por morte acidentária.

O que pode acontecer se a empresa não realizar a CAT?

Conforme dito anteriormente, é obrigatoriedade da empresa a emissão da CAT. Caso a mesma não realize no prazo estabelecido pela legislação, estará sujeita a penalidade de uma multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, podendo ser aumentada em casos de reincidências.

Qual o impacto nas organizações se não realizar a abertura da CAT?

A não emissão da CAT faz com que o trabalhador, ao entrar com pedido de benefício junto ao INSS, receba o auxílio-doença, e não o auxílio-doença acidentário, o que, por conseqüência, faz com que o empregado não tenha direito ao recolhimento do FGTS durante a vigência do benefício, e, recebendo alta, também não tenha ...

Qual a importância da CAT para o trabalhador?

Sua importância reside, sobretudo, na formalização do fato, com vistas a garantir ao colaborador os direitos que são devidos a ele. Nesse sentido, o cuidado na emissão da CAT pode ser a garantia de uma assistência acidentária ou até de uma aposentadoria por invalidez como resultado do ocorrido.

Para que serve o CAT para o trabalhador?

Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento emitido para reconhecer tanto um acidente de trabalho ou de trajeto bem como uma doença ocupacional.

Qual a importância do CAT para o empregador?

O encaminhamento da CAT, que deve ser de até um dia útil após a ocorrência, é essencial para documentar doenças ocupacionais e acidentes de trabalho de qualquer caráter, mesmo que sem necessidade de afastamento do profissional. ...

Pode abrir CAT fora do prazo?

Posso abrir CAT fora do prazo? Não. A CAT deve ser feita no prazo até o próximo dia útil seguinte ao acidente ou em caso o acidente resulte em morte, a comunicação deve ser imediata.

Pode abrir CAT depois de 24 horas?

A CAT deve ser emitida em acidentes ou doenças, mesmo se não houver afastamento do trabalho. ... Nessa situação não é necessário o cumprimento do prazo previsto em lei para a emissão da CAT, que é de 24 horas após a ocorrência do acidente ou de a empresa ter tomado ciência deste.

Quando se abre a CAT empresa pode mandar o funcionário embora?

Saiba se o funcionário com CAT aberta pode ser demitido. ... Ele pode ser demitido, mesmo com a CAT aberta. Portanto, somente depois da perícia e somente se o médico atestar o nexo-causal é que o funcionário terá a estabilidade de 1 ano, que será concedida após o retorno ao trabalho.

Qual a multa para atraso na abertura da CAT?

Não comunicar acidente de trabalho

A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) deve ser enviada imediatamente em caso de acidentes. Multa em caso de descumprimento: R$402,54 caso seja comunicado com atraso ou erros.

Porque as empresas não gostam de emitir a CAT?

PORQUE MUITAS EMPRESAS NÃO GOSTAM DE EMITIR A CAT

Quanto mais CATs a empresa emitir mais terá possibilidade de pagar imposto maior em cima do que a Previdência cobra no Seguro de Acidente de Trabalho. Esse é um dos efeitos colaterais do FAP (Fator Acidentário Previdenciário).

Qual a importância de se fazer a Comunicação do incidente?

Comunicar incidentes é vital, uma vez que, eleva o nível de conscientização da força de trabalho de todos os níveis, não apenas do operacional, pois muitos acidentes ocorrem envolvendo profissionais de setores administrativos, e estes não devem ser ignorados.

Qual a importância de relatar um quase acidente?

Relatar um quase acidente não é denunciar, é uma medida de vital importância para prevenção de incidentes graves, e até mesmo fatais, que são menos frequente. Com a ajuda de todos, fica mais fácil de encontrar melhorias de prevenção contra riscos.

Quando devemos comunicar um incidente de segurança que envolve dados pessoais?

Em que situação devemos realizar um comunicado ao titular dos dados? Sempre que for julgado que o incidente de segurança possa acarretar um risco ou dano relevante aos titulares afetados, sendo que outros critérios deverão ainda ser regulados pela ANPD.

Qual a importância de investigar os acidentes na área da saúde?

É explícita a necessidade de investimento em sistemas de gestão de segurança e saúde ocupacional, considerando que o número de acidentes de trabalho nos estabelecimentos de saúde ainda são alarmantes e acarretam complicações que afetam a integridade física e psicológica dos trabalhadores.

Pode abrir CAT por depressão?

Quando um funcionário se afasta por uma depressão desencadeada pelos problemas de estresse no trabalho, o papel legal da empresa é fazer uma CAT (Comunicação de Acidente no Trabalho).

Quanto tempo posso abrir uma CAT?

Prazo para emissão da CAT

A legislação atual, pela Lei 8.213/91, define no artigo 22 o prazo para a emissão da CAT, que é até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. No caso de morte, a empresa ou empregador doméstico deve comunicar imediatamente à autoridade competente.

Qual o período que o funcionário não pode ser demitido?

As empresas não podem demitir o trabalhador que estiver doente e afastado de suas funções. Em alguns casos de doenças, ao retornar ao trabalho, o funcionário terá direito a 12 meses de proteção contra a demissão.

Qual estabilidade de uma pessoa que sofreu acidente de trabalho?

ARTIGO 118 DA LEI 8.213/1991: O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente.