Quem deve arcar com os gastos para a devolução da mercadoria é o fornecedor, nos casos de arrependimento do consumidor. Se o fornecedor não aceitar desfazer o negócio celebrado, o consumidor obrigatoriamente precisa se socorrer ao Procon antes de procurar o Poder Judiciário.
O parágrafo único do artigo 49 deixa claro que quem arca com os custos da devolução é o vendedor, ou seja, a loja online.
No artigo 49 do CDC, a devolução indica uma situação especial. ... Nessas situações, de acordo com o Direito do Consumidor, o cliente pode se arrepender da compra e fazer a devolução no prazo de sete dias. Esse período começa a valer a partir do momento em que o item foi recebido.
O produto com defeito deverá ser encaminhado à Correios Online em sua embalagem original e cópia do cupom fiscal. Caso o cliente não possua este documento, não será aceita a solicitação de troca. A retirada do produto defeituoso será realizada no endereço de entrega através dos Correios.
Basicamente, é preciso que o consumidor desista no prazo de até 7 dias, a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço. Caso contrário, se o negócio for fechado em um ambiente físico ou se a desistência ocorrer depois desse prazo, o fornecedor não precisa devolver o dinheiro.
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Garantia ou loja física
O prazo para fazer isso é, como dissemos acima, de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. Esse é o prazo compreendido para a garantia legal, que é o tempo que os consumidores têm para reclamar de produtos com vícios ou defeitos.
Legislação do consumidor
Prevê que o comprador tem até 7 dias, a contar do ato de compra ou do recebimento do produto, para desistir da transação. Caso o comprador deseje desistir de uma compra no prazo de sete dias, o estabelecimento deve conceder a devolução do dinheiro ou do valor pago pelo cartão via estorno.
Para realizar esse processo, basta informar no verso da nota fiscal os motivos da devolução, datar e assinar. Com isso, a mercadoria já está pronta para retornar ao seu local de destino. Vale ressaltar que será preciso registrar a entrada da mercadoria na empresa por meio de nota com indicação de dados da NF original.
Como devolver um produto ?Embalagem Original do produto. Acondicionar o produto em sua embalagem original. Sem qualquer rasura, fitas ou qualquer coisa que danifique a embalagem original do produto.Devolver todos os acessórios e manuais.Cópia da Nota Fiscal com o motivo da devolução no verso da nota.
Neste caso, a empresa é obrigada a ressarcir o cliente de qualquer valor pago, ou oferecer um novo produto em perfeitas condições. Caso a empresa não resolva o problema em até 30 dias, o consumidor pode ir até o Procon abrir uma reclamação formal, levando seus documentos e nota fiscal da compra.
Esse direito está estabelecido no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. “Tanto para a restituição do eventual valor pago como para a troca, o consumidor deve enviar uma solicitação por escrito ou por e-mail para o estabelecimento onde adquiriu o produto”, esclarece o advogado.
A Shopee arcará com a taxa do processo de devolução de itens do comprador ao vendedor. Todavia, caso seja evidenciado envio de produto errado ou produto com defeito, o vendedor deverá arcar com a taxa de devolução.
Para realizar a retirada pessoalmente é necessário apresentar um documento com foto e o código de rastreio da encomenda. Você também pode autorizar outra pessoa para retirar o pedido no seu lugar, neste caso vai ser preciso escrever à mão e assinar uma procuração autorizando a retirada.
- Ir a uma agência própria ou franqueada dos Correios com o código de postagem em mãos. Você receberá um e-mail dos Correios com a autorização para a postagem da encomenda, juntamente com a informação da data de validade de utilização. Para a Coleta você deve: - Aguardar a data para a coleta do produto.
Quando o endereço do objeto está incompleto ou falta alguma informação para que a entrega seja efetuada adequadamente (número do imóvel, bloco residencial, nome do logradouro, nome do bairro, nome da localidade, etc.), a encomenda é devolvida ao remetente.
Toda a vez que você compra pela internet, tem sete dias para se arrepender, contados da efetiva entrega do produto, independentemente do motivo. Neste caso, comunique o fornecedor, preferencialmente por carta, com aviso de recebimento. Nenhum valor poderá ser descontado daquilo que você pagou; 2.
Para emitir a Nota Fiscal de Devolução, acesse na tela inicial o menu Vendas > Notas Fiscais de Produto. Em seguida, clique em Criar Nova > Nota de Devolução. A tela de preenchimento é semelhante a da nota fiscal convencional, porém, o tipo de nota fiscal já vem definido no topo como Devolução.
Você deve embalar o (s) produto (s) para devolução / reembolso com segurança em sua embalagem original, como por exemplo uma caixa de papelão e enrolá-lo com plástico-bolha, para protegê-los de quaisquer danos quando forem enviados de volta ao vendedor / Armazém Shopee.
O prazo para pedir estorno de cartão de crédito é de 7 dias contados a partir do momento em que você fecha a compra, no caso de ser presencialmente; ou a partir do dia que você recebe o produto, em casos de compras online.
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Por isso, quando a empresa se recusa a restituir valores, há uma violação dos Direitos do Consumidor. ... Por meio de um advogado especialista em Direitos do Consumidor, é possível ajuizar uma ação com o pedido de reembolso. Dependendo da situação pode caber, além dos danos materiais, o pagamento de danos morais.
Como já salientamos, o direito de arrependimento não existe ao comprar em lojas físicas. Como o produto ainda não foi entregue ou não foi retirado da loja pelo cliente, é possível negociar a desistência! ... Ou poderá cobrar um percentual sobre o valor do produto como penalidade ao desistente.
Após receber uma entrega, o comprador tem até três dias para pedir reembolso, caso não tenha confirmado a chegada do pacote. O prazo faz parte da garantia Shopee, um recurso que retém o pagamento ao vendedor, momentaneamente, para garantir a conclusão do processo, desde a compra até a entrega ao cliente.
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