Quem desenvolve atividade empresarial?

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

O que constitui uma atividade empresarial?

Atividade empresarial é uma atividade econômica/ lucrativa realizada com habitualidade/ profissionalismo e de forma organizada, desde que não seja intelectual, científica ou artística e não seja realizada por cooperativa. Art. 966.

Quem protege uma empresa no início de suas atividades?

-Órgãos do registro de empresa

De acordo com o artigo 967 do Código Civil: Artigo 967: “É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.” O registro das Empresas está estruturado de acordo com a Lei n 8.934/1994.

Quem são os auxiliares e colaboradores do empresário?

Prepostos do empresário (antigos agentes auxiliares do comércio): são os colaboradores permanentes ou temporários da empresa, com ou sem vínculo empregatício, que agem por delegação praticando atos negociais em nome do preponente (empresário/sociedade empresaria). Ex.: vendedor, balconista, gerente, contabilista, etc.

Quem é o responsável pelo registro das sociedades empresárias e empresários individuais?

A Junta Comercial realiza registros empresariais voltados para sociedades empresárias personalizadas. ... É possível afirmar porém, que a Junta Comercial pode ser considerado o único órgão do Registro Público de Empresas Mercantis habilitado a receber a inscrição dos empresários.

ATIVIDADE EMPRESARIAL

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Qual o órgão responsável pelos registros empresárias?

O Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (SINREM) é composto por dois órgãos: o Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) e as Juntas Comerciais.

Qual órgão responsável pelo registro de constituição das sociedade simples?

A sociedade simples tem seus atos (constituição, alteração e extinção) registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

São características dos auxiliares independentes do empresário?

Os auxiliares independentes possuem funções diferentes e mantêm relação jurídica diversa, com as empresas, da do contrato de trabalho. Entre eles destacam-se os corretores, leiloeiros, representantes comerciais, despachantes, tradutores e interpretes.

Em quais condições os agentes auxiliares dependentes e independentes prestam serviços ao empresário e a sociedade empresária?

Auxiliares dependentes (internos e externos) e independentes Os auxiliares dependentes são os que prestam serviços à empresa sob a condição de assalariados, subordinados hierarquicamente ao empresário, trabalhando internamente (auxiliares dependentes internos) ou externamente, percorrendo a clientela (auxiliares ...

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