A elaboração/revisão das Normas Regulamentadoras (NR) foi, durante um longo tempo, realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que coordenava os debates para alterações na legislação com comissões e grupos formados por representantes do governo, empregadores e empregados.
As NR's foram criadas para dar um formato final nas leis de Segurança do Trabalho. Foram feitas em capítulos para facilitar, normatizar e unificar as normas de seguranças brasileiras. As Normas Regulamentadoras tem força de lei, pois, como vimos, foram criadas pela lei N° 6.5.
As NR são elaboradas e modificadas por uma comissão tripartite composta por representantes do governo, empregadores e empregados. As NR são elaboradas e modificadas por meio de Portarias expedidas pelo MTE.
Como surgiram as NR? As Normas Regulamentadoras foram criadas a partir da lei N° 6.5. ... As Normas Regulamentadoras tem força de lei, pois, como vimos, foram criadas pela lei N° 6.5. As Normas Regulamentadoras são alteradas sempre que os formadores da Comissão Tripartite julgam necessário.
Ministério da Economia: consulta pública das NRs nº 7, 9 e 17.
As Normas Regulamentadoras surgiram a partir da Lei nº 6.514/1977, que modificou o decreto-lei nº 5.452/1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que tratava sobre segurança e medicina do trabalho.
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