O SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira) foi implantado em 1987 e é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Governo Federal, cuja inovação trouxe para época a padronização de critérios e rotinas.
O Tesouro Nacional representa o caixa, ou uma “poupança” do Governo Federal brasileiro. Ele é administrado e contabilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Ministério da Economia - ME.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina a publicação de dois relatórios fiscais: o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) de frequência bimestral, e o Relatório de Gestão Fiscal, de freqüência quadrimestral, ambos disponíveis no Portal da Transparência.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento mensal disponibilizado pelo Tesouro Nacional que permite o acompanhamento e análise do desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
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Para o envio do RREO utilizando o formulário web, deve-se seguir o seguinte caminho na área restrita: Menu do Sistema > Declaração > Elaborar Declaração, e após selecionar as opções nos filtros, clicar no botão > “Preencher Declaração”.
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO); Relatório de Gestão Fiscal (RGF); e.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do estado, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais.
DEVEM ASSINAR O RGF
- O Chefe do Ministério Público (RGF do Ministério Público); - Em todos os casos, a autoridade responsável pela administração financeira e pelo Controle Interno; - Outras autoridades definidas por ato próprio de cada Poder ou Órgão.
O RREO é um balanço que espelha as receitas arrecadadas e despesas orçamentárias, permitindo o acompanhamento pelo órgão de controle de contas (TCE) e também pela sociedade, que pode avaliar o desempenho da execução orçamentária da Administração Municipal. ...
É o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal que consiste no principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo.
O sistema foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Foi implantado oficialmente no ano de 1987. Até o ano de 1986 o governo federal convivia com uma série de problemas de natureza administrativa inviabilizando a correta aplicação dos recursos públicos.
Poder Executivo FederalPresidente da República.Vice-presidente.Ministros de Estado.Administração indireta.Forças Armadas e Ministério Público.Segurança pública.Bibliografia.
O Tesouro Direto foi desenvolvido pela Secretaria do Tesouro em parceria com a B3, a Bolsa de Valores do Brasil, para a venda de títulos públicos federais a pessoas físicas, por meio da internet, dessa forma, democratizando o acesso, com aplicações de um pouco mais de R$ 30,00.
O órgão responsável pela emissão e controle dos títulos, e pela administração da dívida mobiliária federal, é a Secretaria do Tesouro Nacional.
A Secretaria do Tesouro Nacional foi criada em 10 de março de 1986, e tem como missão principal gerenciar as contas públicas de forma eficiente e transparente, zelando pelo equilíbrio fiscal e pela qualidade do gasto público.
Quem deve apresentar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)?
O RGF também deve ser assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão obrigado a apresentar o relatório.
Para o envio do RGF utilizando o formulário web (preenchimento online na tela), deve-se ir ao seguinte caminho na área restrita: Menu do Sistema > Declaração > Elaborar Declaração, e após selecionar as opções nos filtros, clicar no botão “Preencher Declaração”.
O RGF deve conter informações relativas à despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, entre outras.
São os gastos realizados pelos órgãos públicos em bens e serviços, com a dotação autorizada pelo orçamento. As despesas, para serem incorridas no serviço público, precisam estar autorizadas na lei orçamentária.
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO PROJETO.RELATÓRIO BIMESTRAL:RELATÓRIO FINAL:IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE.NOME.IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO.TÍTULO.LOCAL DE REALIZAÇÃO DO PROJETO (Citar o local onde o projeto foi desenvolvido,
Demonstrativo contábil em que se confrontam, num dado momento, as receitas e despesas previstas na lei orçamentária com as realizadas. A partir da comparação entre o previsto e o realizado é possível constatar a ocorrência de superávit, déficit ou equilíbrio orçamentário.
O que é o módulo LRF
A periodicidade de publicação do RREO é bimestral, devendo ser realizada até 30 dias após o encerramento do bimestre a que se refere, conforme dispõe a Constituição Federal, no seu Artigo 165, §3º. As normas para sua elaboração e publicação foram estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os relatórios fiscais são basicamente meios que proporcionam uma maior transparência da gestão fiscal. Conforme o que é relatado, a sua empresa aborda os planejamentos e toda a execução orçamentária e financeira.
Conforme definido pela LC 131, todos os entes possuem obrigação em liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orça- mentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
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