CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ... 330 do CP é o “princípio da autoridade”, de modo que qualquer pessoa (ainda que funcionário público no exercício de suas funções) que desatender, fora da escala hierárquica-administrativa, a uma ordem legal emanada de funcionário público competente para expedi-la comete o crime de desobediência.
- Havendo descumprimento da ordem judicial pela autoridade competente, é possível a apuração de eventual crime de desobediência.
O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece. A pena prevista é de 15 dias até 6 meses de detenção e multa.
Consuma-se o crime de desobediência com a efetiva ação ou omissão do sujeito passivo, isto é, no momento e lugar em que se concretiza o descumprimento da ordem legal. ... LUGAR DO CRIME. ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
A desobediência ocorre a qualquer momento, desde que emanada por funcionário competente. Se o ato é ilegal, não caracteriza o crime. ... A desobediência só ocorre quando não atendida a ordem legal, desde que emanada por funcionário competente.
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CRIME DE RESISTÊNCIA - REQUISITOS TÍPICOS NÃO CONFIGURADOS - ABSOLVIÇÃO. 1. Se o ato praticado pelo funcionário competente (policial militar), não se reveste de legalidade substancial e formal, a resistência oposta é atípica.
Diferencia-se do delito de desobediência pois, neste, não há emprego de violência ou ameaça. A resistência pressupõe um ato legal, pois, se for ilegal, a reação do particular é atípica, pois passa a ser vítima de um outro crime praticado pelo funcionário público, como, por exemplo, o de abuso de autoridade.
Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
33 - O sentenciado a que sobrevem doença mental deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, à falta, a outro estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada a custódia. Tempo de prisão preventiva ou provisória ou de internação em hospital.]
329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. ... Pena - reclusão, de um a três anos.
Aspecto da ordem jurídica restrita ao conjunto de normas formalizadas na lei stricto sensu. O Direito Penal como Direito escrito é parte da ordem legal.
O descumprimento de ordem judicial se trata de grave ofensa à estrutura judiciária, classificada, inclusive, como crime de Desobediência pelo Código Penal: DesobediênciaArt. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
O Poder Judiciário começa a destinar parte da multa resultante do descumprimento de ordens judiciais a fundos estaduais de defesa do consumidor.
Todo e qualquer despacho proferido por um juiz ou tribunal, em qualquer processo ou ato submetido a sua apreciação e veredito.
33 na gíria significa: traficante. A gíria atrelada ao número é devido ao artigo 33 da lei penal 11.434/06 que se refere á tráfico de drogas.
DESACATO ao funcionário público é crime previsto pelo artigo 331 do Código Penal. Art. ... Desacatar é o mesmo que humilhar, desrespeitar, desprestigiar. Quando o sujeito ativo humilha, desrespeita, desprestigia o funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela, ele pratica o crime de desacato.
Desacato a funcionário público no exercício da função ou em razão dela é crime previsto no artigo 331 do Código Penal, com detenção de seis meses a dois anos, ou multa.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato a autoridade, por entender que a tipificação é incompatível com o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
Consiste em opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. A pena prevista é de detenção, de 2 meses a 2 anos, mas se o ato, em razão da resistência, não se executa, a pena é de reclusão de 1 a 3 anos segundo Art.
Desacatar pode ser entendido como faltar com o respeito ou afrontar. O crime de desacato ocorre quando alguém ofende um funcionário público que está exercendo seu trabalho. Esta previsto no artigo 331 do Código Penal e trata-se de crime da competência dos juizados especiais criminais.
4, p. 524 acredita ser possível o concurso em virtude de o desacato não ser um meio de execução da resistência. Para o autor, trata-se mesmo de “um concurso real de crimes, havendo mais de uma conduta, com produção de mais de um resultado. O agente atua, ainda, com motivações diferentes.
A vítima do ato é o Estado além do funcionário público que executa ou deve executar o ato. Mas o funcionário, repita-se, deve ser competente para a prática do ato de ofício, como revela Julio Fabbrini Mirabete(Manual de Direito Penal, volume III, 22ª edição, pág. 345).
A Resistência Passiva é uma variedade de resistência não violenta, e é um termo usado às vezes de forma imprecisa como sinônimo da mesma. Isto implica a resistência por inércia ou de conformidade não enérgica, como oposição por resistência por atividade de antagonismo.
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
A multa é fixada em favor da parte contrária que experimentou as manobras do litigante de má-fé. Nos casos de valor da causa inestimável ou irrisório a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo, considerando, sempre, a gravidade do ato praticado.
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