Quem certifica a tempestividade da apelação?

1.010, § 3º do CPC/2015) - O exame de tempestividade deverá ser feito pelo relator a quem for distribuído o recurso de apelação - Decisão reformada - Recurso provido (TJSP, Agravo de Instrumento n.

Como comprovar a tempestividade?

Conforme entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, para fins de demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte comprovar, por meio de documento oficial idôneo ou certidão expendida pelo Tribunal de origem, a ocorrência de suspensão ou interrupção dos prazos processuais que impliquem a prorrogação ...

O que significa certificada a tempestividade do recurso?

Um dos requisitos extrínsecos de todo e qualquer recurso é a tempestividade. Tempestividade significa que o recurso deve ser interposto dentro do prazo fixado em lei. Todo recurso tem um prazo e, se a parte o interpõe após este prazo, o recurso não será conhecido por intempestividade.

O que fazer quando a apelação e intempestiva?

APELAÇÃO CÍVEL INTEMPESTIVA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. O conhecimento do recurso depende de prévia análise dos requisitos de admissibilidade. Dentre eles está a tempestividade do recurso, que é a obediência ao prazo legal para sua apresentação, respeitando-se o devido processo legal.

O que quer dizer recurso de apelação e tempestiva?

RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO. Havendo a interposição do recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias da intimação da sentença, o recurso é tempestivo.

Como certificar custas e tempestividade apelação E-proc - parte I

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O que é tempestividade em um processo?

A forma correta é Tempestivo! 1) Conceito: é um termo do Direito Processual que qualifica atos processuais realizados pelas partes da lide, dentro do prazo previsto em lei.

Qual é o significado da palavra tempestivo?

Tempestivo = que vem ou sucede no tempo devido, oportuno: O advogado apresentou o recurso tempestivamente (no prazo). Intempestivo = fora do tempo próprio, inoportuno; súbito, imprevisto: Manifestou-se intempestivamente. Não era hora de ele falar. O advogado perdeu o prazo.

O que fazer quando o recurso e intempestivo?

Cabe recurso de agravo de instrumento contra ato judicial que não admitiu apelação por intempestividade (descumprimento de prazo).

Quando um recurso é considerado intempestivo?

Significa no tempo certo, oportuno: O recurso foi apresentado tempestivamente (dentro do prazo). Intempestivo é o contrário. Quer dizer fora do prazo: A ação judicial foi considerada intempestiva (ajuizada fora do prazo previsto em lei).

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