O documento estabelece que “quando da análise do PPP pela Perícia Médica Previdenciária, seja observado que o campo de registro de responsável pela monitorização biológica deverá ser preenchido obrigatoriamente pelo médico do trabalho da empresa”.
Como preencher o PPP? O preenchimento do PPP deve ser feito pelo RH da empresa ou cooperativa, conforme o que está descrito no LTCAT. O LTCAT, por sua vez, é o laudo técnico das condições ambientais de trabalho, que será elaborado a partir de uma perícia por profissional habilitado, engenheiro ou médico do trabalho.
Como corrigir erros
O Perfil Profissiográfico Previdenciário é um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne os dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na respectiva empresa.
Prazo para análise do requerimento Desta forma, observa-se que o prazo máximo que o INSS possui para decidir o resultado de um processo administrativo é de 60 dias.
Como preencher o PPP – Passo a Passo
5) Como preencher PPP se não dispuser dos dados? PPP emitidos, referentes a períodos laborados em que não havia obrigatoriedade de laudos ou PPRA e PCMSO, devem ser preenchidos pela empresa, somente com base nas informações existentes à época.
Muitas vezes o empregador preenche de forma incorreta o PPP, deixando de colocar, total ou parcialmente, as funções de risco. Nesses casos, a primeira providência do empregado é requerer à empresa, por escrito, para a retificação do PPP. Muito importante: esse pedido deve ser entregue com cópia assinada de recebimento.
As informações contidas no PPP são de caráter privativo do trabalhador e, no ato da rescisão do contrato de trabalho, cabe ao empregador fornecer ao empregado uma cópia autêntica do documento, sob pena de multa prevista em lei. Importante!
Normalmente, o preenchimento do PPP é responsabilidade da empresa em que o profissional exerce suas atividades especiais. Ele também pode ser feito pela cooperativa ou até pelo sindicato em que o trabalhador é filiado.
Produzir o registro de pedido do PPP por meio de correspondência é um bom recurso para comprovar junto ao Sindicato da Classe e ao INSS que a empresa encerrou suas atividades. O trabalhador pode, também, investigar se existe PPP ou laudo técnico da empresa falida nos arquivos do sindicato.
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