Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que: I - descumprir, injustificadamente, a restrição imposta; II - retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta; III - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.
Anote-se que, nos termos do art. 482, “k”, da CLT, será entendido como falta grave, independentemente de ser promovido no serviço ou fora dele, o ato lesivo físico ou moral praticado contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em casos de legítima defesa, própria ou de outrem.
Para que uma falta grave seja reconhecida e considerada como tal, é preciso que tão logo seja identificada sua prática, um processo administrativo para apuração da conduta faltosa seja instaurado, com direito à defesa e a decisão seja motivada, nos termos do art. 59 da Lei de Execuções Penais.
Possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; Provocar acidente de trabalho; Descumprir, no regime aberto, as condições impostas; Ter em posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
A Lei de Execução Penal (LEP), discorre sobre as condições para o cumprimento da sentença e meios para a reabilitação social do condenado e do internado.
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LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984.
Institui a Lei de Execução Penal. Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
É exame pericial elaborado por equipe multidisciplinar (médicos psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais), que tem por finalidade a investigação médica, psicológica e social do infrator, visando detectar sua propensão para novas práticas delitivas.
Quais são as faltas leves de 1 ponto na prova prática do Detran?Fazer movimentos irregulares e inadequados com o veículo, sem necessidade;Manter o banco do motorista na posição incorreta;Não arrumar os espelhos retrovisores antes de o veículo ficar em movimento;Usar a embreagem como apoio para os pés;
As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções. Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.
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