O Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (Cefir) é um instrumento, criado pela Lei nº 12.651/12 (Novo Código Florestal), que determina e possibilita o registro dos imóveis e posses rurais junto aos órgãos estaduais de meio ambiente (OEMAs), para fins de controle e monitoramento ...
Na Bahia, o CAR vem sendo implementado desde 2012, sendo denominado Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CEFIR), conforme previsão da Lei Estadual Nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006.
Entretanto, antes de dar início ao processo, é preciso ter em mãos o documento de posse ou propriedade; dados de reserva legal, APP, área produtiva e passivos; dados do responsável técnico; localização geográfica do imóvel e informações gerais como ITR/ Receita Federal.
O CEFIR é um registro público eletrônico de âmbito estadual, que serve de auxílio para o controle e fiscalização das atividades rurais e no desenvolvimento de Po- líticas Públicas de gestão.
Qualquer pessoa pode emitir o comprovante simplificado de inscrição e situação cadastral de imóveis rurais no CAFIR. Acesse o CNIR, clique em Menu, seguido de Meu Imóveis ou Consultar CAFIR.
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Acesse o site e baixe o aplicativo. O usuário pode acompanhar a situação e/ou condição do cadastro no SICAR em todas as suas etapas – inscrição, análise e regularização ambiental - por meio do Demonstrativo da Situação do CAR, que pode ser consultado no site.
O Número do CAR Federal pode ser encontrado em seu cadastro de imóvel do SICAR-SP nos seguintes lugares: -No cabeçalho do cadastro, ao lado da informação de Usuário. -Na aba Resumo do Cadastro Ambiental Rural (parte superior direita, abaixo do número SICAR-SP).
O Cadastro Ambiental Rural proporcionou um importante avanço para a regularização ambiental da propriedade rural no Brasil, dando segurança jurídica ao produtor, além de garantir a preservação do meio ambiente, de acordo com a legislação vigente.
O CAR (Cadastro Ambiental Rural) é uma ferramenta que veio para auxiliar nas regularizações ambientais, combates ao desmatamento ilegal e monitoramento das áreas de recuperação de propriedades rurais. ... Uma propriedade que não apresentar o registro poderá sofrer por advertências, multas e pode perder o crédito rural.
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