Aquilo que se acrescenta a algo, geralmente para alterar determinadas características (ex.: aditivo alimentar; gasolina com aditivos).
O projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95) mantém os mesmo percentuais dos aditivos aos contratos previstos na lei atual: 25% nas obras, nos serviços ou nas compras e 50% na reforma de edifício ou de equipamento.
Uma vez que o contrato não pode ser alterado, então faz um aditivo ou um aditamento que é um complemento daquele contrato acrescentando informações que não tinha na versão original. Depois de pronto pode se usar o termo aditivo ou mesmo aditamento para esse novo documento resultante.
Ratificam-se todos os demais termos e condições do contrato aditado. Estando assim, justas e contratadas, assinam as partes o presente Termo Aditivo, em duas vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo, a tudo presentes.
A celebração do presente Termo Aditivo faz-se necessária em decorrência da prorrogação das aulas pela entidade formadora XXXXX (anexo documento da prorrogação do ano letivo), motivada pela pandemia do Covid-19, não caracterizando tal prorrogação a alteração da modalidade contratual para contrato por prazo indeterminado.
No caso dos contratos administrativos, ainda, as condições contratuais a serem observadas decorrem, necessariamente, do edital e da proposta que dão origem ao ajuste.
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