De acordo com o artigo 26 do CDC, quando o defeito é aparente, o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados a partir da data da compra.
O fornecedor tem um prazo de 30 dias para consertar ou trocar produtos com defeitos. É o que prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Se o produto comprado já veio com defeito, você deve solicitar a troca à loja, ao fabricante ou à assistência técnica o quanto antes. Os grandes varejistas têm políticas internas de troca imediata, caso o produto apresente o defeito e a troca seja solicitada em até 7 dias da data de compra.
Toda a vez que você compra pela internet, tem sete dias para se arrepender, contados da efetiva entrega do produto, independentemente do motivo. Neste caso, comunique o fornecedor, preferencialmente por carta, com aviso de recebimento. Nenhum valor poderá ser descontado daquilo que você pagou; 2.
Legislação do consumidor
49. Prevê que o comprador tem até 7 dias, a contar do ato de compra ou do recebimento do produto, para desistir da transação. Caso o comprador deseje desistir de uma compra no prazo de sete dias, o estabelecimento deve conceder a devolução do dinheiro ou do valor pago pelo cartão via estorno.
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O consumidor possui o prazo de 07 dias que começa a contar da data de recebimento do produto ou da assinatura do contrato para efetuar a devolução do produto. A loja deve deixar claro o procedimento de logística reversa, ou seja, como será realizada a devolução do produto pelo consumidor para o estoque da loja.
Como devolver um produto ?Embalagem Original do produto. Acondicionar o produto em sua embalagem original. Sem qualquer rasura, fitas ou qualquer coisa que danifique a embalagem original do produto.Devolver todos os acessórios e manuais.Cópia da Nota Fiscal com o motivo da devolução no verso da nota.
Produtos com defeito – PROCON.
Se, a assistência não encontrar a peça, ou não souber identificar o defeito, deve comunicar o cliente no prazo máximo de 30 dias. “É o consumidor que escolhe se vai querer ou não manter o produto dele naquela assistência”, lembra Marta Cassis.
Caso o produto apresente defeito por mau funcionamento mais de uma vez, é aconselhável o consumidor pedir a sua substituição, a devolução do preço pago corrigido monetariamente ou pedir um abatimento. O prazo de 30 dias para reparos não se renova.
Embora o conserto do produto é um direito do consumidor será prestado através da assistência técnica do fabricante. O consumidor possui o direito de que o conserto seja efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da entrega ou depósito do produto na assistência técnica.
Produtos precisam ir três vezes para assistência técnica antes de ser efetuada a troca.
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Se não houver solução, procure o PROCON: Tenha à mão os dados necessários ao encaminhamento do problema, como nome, endereço, CGC e telefone do fornecedor, nota fiscal, pedido, contrato e detalhes sobre o produto ou serviço reclamados.
O Atendimento Telefônico está disponível para orientação de consumo de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 8 às 17h, através do número 151. A ligação é tarifada e restrita para os consumidores residentes no município de São Paulo.
Os artigos 18 e 19 do CDC asseguram que a responsabilidade pelos vícios de qualidade ou quantidade, que tornem os produtos duráveis ou não duráveis, impróprios ou inadequados ao consumo, são solidariamente do fornecedor.
É só acessar “Minha Conta”, em nosso site, e clicar em “Trocar ou Devolver”. Você também pode fazer essa comunicação por meio do nosso aplicativo ou da Central de Atendimento. Clique aqui para ver os contatos.
O produto com defeito deverá ser encaminhado à Correios Online em sua embalagem original e cópia do cupom fiscal. Caso o cliente não possua este documento, não será aceita a solicitação de troca. A retirada do produto defeituoso será realizada no endereço de entrega através dos Correios.
O código de devolução gerado no site deve ser apresentado a um atendente em qualquer agência dos Correios. O produto não pode ter sido usado e deve estar bem embalado, com todos os itens - cabe ao consumidor confeccionar o pacote de forma que a encomenda não sofra nenhuma avaria.
Pelo Direito do Consumidor, a devolução deve ser coberta pela loja. O processo de logística reversa nunca deve implicar valores extras para o cliente, porque ele tem direito à devolução do produto.
Garantia ou loja física
O prazo para fazer isso é, como dissemos acima, de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. Esse é o prazo compreendido para a garantia legal, que é o tempo que os consumidores têm para reclamar de produtos com vícios ou defeitos.
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.
PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CDC . 1. EM UMA RELAÇÃO JURÍDICA, OS CONTRATANTES DEVEM PAUTAR-SE EM CERTO PADRÃO ÉTICO DE CONFIANÇA E LEALDADE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, QUE ORIENTA AS ATUAIS RELAÇÕES NEGOCIAIS PELA PROBIDADE, MORALIDADE E HONRADEZ.
Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
X - (Vetado). Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
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